IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2011

O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 28 de Dezembro de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e à Lei Eleitoral para o Presidente da República

Esta alteração, sob a forma de proposta de lei, destina-se a introduzir disposições finais esclarecendo que o exercício do direito de voto dos timorenses no estrangeiro não será aplicável aos actos eleitorais que terão lugar em 2012.

O Conselho de Ministros analisou, ainda:

1. Ponto de situação da preparação das eleições de 2012

No seguimento da reunião do Conselho de Ministros de dia 21 de Dezembro último, em que o Governo ouviu o ponto de situação da preparação das eleições presidenciais e parlamentares de 2012, uma semana depois, o Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Florindo Pereira, juntamente com o Director-Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), Tomás Cabral, e elementos do Comando da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) fizeram uma exposição sobre o trabalho que está a ser desenvolvido para garantir o sucesso dos dois actos eleitorais do próximo ano. A Comissão Nacional de Eleições (CNE) participou, também, na reunião.

O Conselho de Ministros tomou conhecimento do calendário das operações eleitorais relativas à eleição do Presidente da República, elaborado pelo STAE, que verificou estar em conformidade com a respectiva lei eleitoral e em condições de ser publicado de acordo com a lei.

No âmbito da preparação logística das operações do processo eleitoral, o Conselho de Ministros endossou ao STAE todas as observações, sugestões e recomendações que considerou pertinentes.