IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2011

Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 7 de Dezembro de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Decreto-Lei que aprova o pagamento extraordinário de um mês de salário básico ao sector público

O IV Governo Constitucional desenvolve uma política de preservação dos recursos humanos ligados às actividades do Estado de Timor-Leste pelo que é reconhecido o trabalho efectuado pelos funcionários do Estado e, ao mesmo tempo, estimulado um melhor desempenho.

Este diploma aprova o pagamento extraordinário de um mês de salário básico aos funcionários e agentes, ainda que temporários mas contratados há pelo menos um ano na data do pagamento definido por este Decreto-Lei, aos dirigentes da Função Pública, aos elencados no artigo 2.º e aos membros dos órgãos de soberania do Estado.

Esta medida é equitativa, ainda que de carácter excepcional.

2. Proposta de Resolução do Governo sobre o Acordo de Dupla Tributação com Portugal

Este diploma tem como objectivo estabelecer o compromisso entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste de eliminar efectivamente a dupla tributação e estabelecer os mecanismos de cooperação entre as duas partes para prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre rendimento.

3. Decreto do Governo que aprova a quarta alteração ao Decreto do Governo que regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania

A Lei n.º 7/2007, de 25 de Julho, aprovou o Estatuto dos Titulares dos órgãos de Soberania, regulamentado pelo Decreto de Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto.

Com base na experiência de implementação dos diplomas mencionados, surge novamente a necessidade de alterar o Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, no sentido de melhor definir os direitos e regalias aí previstos, moldando, assim, um sistema transparente e sustentável, que reconhece e, ao mesmo tempo, enaltece a importância dos ex-titulares dos órgãos de soberania para Timor-Leste.