IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 19 de Novembro de 2011

O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente este sábado, dia 19 de Novembro de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Decreto-Lei que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária

O IV Governo Constitucional, sensível à necessidade da existência de quadros timorenses de qualidade no Ensino Superior que estimulem o desenvolvimento económico, social e cultural da Nação, considera importante a implementação de um quadro legal que regule as Instituições de Ensino Superior e a carreira especial de docência e investigação nessas Instituições.

Assim, este diploma estabelece os direitos e obrigações dos que desejem seguir uma carreira profissional docente, compensando o valor do seu trabalho de acordo com a dedicação e esforço em benefício da Universidade.

2. Proposta de Lei de Autorização Legislativa em Matéria Ambiental

Timor-Leste, enquanto Estado insular e costeiro, dispõe de grande diversidade ambiental e marinha, com uma fauna e flora próprias que devem ser protegidas e conservadas pelo Estado.

As soluções propostas neste diploma tiveram em consideração os princípios gerais de proteção do ambiente, os diversos instrumentos internacionais já ratificados por Timor-Leste e as particulares circunstâncias económicas, socioculturais e de insularidade do País.

Esta proposta de Lei de autorização foi elaborada com o suporte técnico do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e contou com a realização de um processo de consulta pública junto das entidades governamentais relevantes e de organizações não-governamentais.