A Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego (SEFOPE), em cooperação com o Governo Brasileiro, realizou dia 13 de Outubro, uma reunião para apresentar a aprovação do Termo de Referência à Comissão Nacional Contra o Trabalho Infantil (CNTI).

Esta aprovação, não só constitui uma resposta de Timor-Leste no que respeita à prevenção e ao fim do trabalho infantil, na sua forma mais grave, como também um primeiro passo para o estabelecimento oficial da referida comissão.

O Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, Bendito Freitas, reconheceu “a realidade sobre o envolvimento das crianças no trabalho, facto que se deve a várias circunstâncias tais como a fraca economia da família, os problemas sociais e culturais, entre outros. As crianças têm o direito de ir à escola, gozar os tempos livres para brincarem com os seus amigos, seja em casa ou nas escolas. O Governo, e a sociedade em geral, têm a obrigação de proteger as crianças uma vez que são elas o futuro do país”.

A SEFOPE, em parceria com as organizações empregadoras de trabalhadores, com o apoio do Governo do Brasil e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cooperou para o estabelecimento da Comissão Nacional Contra o Trabalho Infantil (CNTI).

A CNTI envolve 15 instituições do Governo e parceiros sociais, tendo a SEFOPE como coordenadora. A Comissão vai acompanhar o progresso de prevenção e término do trabalho infantil, conforme estabelecido na Convenção C182 da OIT sobre a forma grave do trabalho infantil. Isto inclui o desenvolvimento de um Plano de Acção Nacional, de uma lista de trabalhos considerados perigosos e a prevenção do trabalho por parte das crianças, com idades menores de 18 anos, propondo políticas que visam a protecção dos direitos das crianças e adolescentes.