IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 26 de Outubro de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo que nomeia o Presidente do Conselho de Administração da RTTL
A Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, enquanto responsável pela tutela dos órgãos de comunicação social do Estado, apresentou ao Conselho de Ministros a proposta que nomeia o Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste.
Assim sendo, o Conselho de Ministros, tendo em conta a reconhecida capacidade técnica e profissional, nomeadamente na área da comunicação social em geral e a necessidade de consolidar os orgãos sociais da empresa, aprovou a nomeação de Expedito Dias Ximenes como Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P..
2. Decreto-Lei que aprova a Primeira Alteração ao Decreto-Lei nº 9/2010, de 21 de Junho, sobre a Assistência Médica no Estrangeiro
O Decreto-Lei nº 9/2010, que regula a Assistência Média no Estrangeiro, prevê que o pagamento das despesas associadas cabe ao Ministério da Saúde. Tendo em conta que todas estas despesas representam, para além dos gastos ligados directamente ao pagamento de cuidados de saúde, custos com alojamento, alimentação e viagem, vistos e emissão de passaportes, o Governo entende que o pagamento destas despesas obedece não só a exigências de serviço público de assistência médica, mas também de assistência e apoio social.
Deste modo, o Conselho de Ministros aprovou a alteração do artigo 13.º, que passa a permitir que, mediante pedido fundamentado do Ministério da Saúde, o Ministério da Solidariedade Social, na medida das suas disponibilidades financeiras, proceda conjuntamente a esse financiamento.
3. Deliberação que Concede Tolerância de Ponto
Uma vez que o Dia de Todos-os-Santos, dia 1 de Novembro, que corresponde na liturgia cristã à festa celebrada em honra de todos os santos e mártires, e o Dia dos Fiéis Defuntos, dia 2 de Novembro, são feriados nacionais, o Conselho de Ministros decidiu conceder tolerância de ponto, por forma a permitir aos funcionários o regresso dos distritos para o seu local de trabalho.
Assim, é concedida tolerância de ponto no dia 3 de Novembro de 2011, quinta-feira, no período da manhã, abrangendo todos os funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indirecta do Estado.
4. Deliberou a Aprovação de um Voto de Solidariedade e Pesar
Tendo em conta o recente sismo na Turquia, e as chuvas torrenciais que deixaram um rasto de morte e destruição neste país assim como na Tailândia, Filipinas, Itália, Vietname, Nicarágua, Guatemala e Cambodja, o Conselho de Ministros em acto de solidariedade e fraternidade (princípios fundamentais consignados na Constituição de Timor-Leste) decidiu aprovar um Voto de Solidariedade e Pesar para com todas as vítimas, e familiares destes desastres naturais.