O Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (MTCI), através da Inspecção Alimentar e Económica (IAE) organizou, dia 10 de Outubro, no Centro das Convenções de Dili, uma acção de sensibilização relativamente à lei No4/2011, que regula o Crime de Açambarcamento e de Especulação, e ao Decreto-Lei No29/2011, que regula sobre o Preço Justo, ambos já aprovados pelo Conselho de Ministros e promulgados pelo Presidente da República.
A Directora-Geral do MTCI, Manuela Georgina Corte-Real, salientou que é necessário esclarecer estes dois diplomas no sentido de poder sensibilizar os empresários e comerciantes para se inteirarem do seu conteúdo de forma a não terem dúvidas quando forem implementadas as leis. Dirigindo-se aos participantes, a Directora-Geral explicou que esta actividade reflecte a competência do Governo, bem como a sua obrigação, em dirigir e regular tal actividade económica e sector social e também em proteger os consumidores ao mesmo tempo que evita prejudicar as duas partes.
Florentina Smith, a Inspectora-Geral do IAE, solicitou aos empresários, comerciantes, importadores, grossistas e retalhistas para usufruirem desta oportunidade e tomarem conhecimento dos dois diplomas, evitando assim a aplicação de sanções pela autoridade, que ocorre quando a lei não é aplicada.
O Decreto-Lei sobre o Preço Justo tem por objectivo estabelecer as formas de intervenção, por parte da Administração Pública, relativamente ao estabelecimento do preço, facilitando a regulação dos preços referentes a bens e serviços, considerados fundamentais para o bem-estar da população ao mesmo tempo que contribuí para a justiça social e económica da família.
Estiveram presentes no evento, empresários, comerciantes e funcionários.