IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 12 de Outubro de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei sobre o Sector Downstream
O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei, apresentado pela Secretaria de Estado dos Recursos Naturais e pela Autoridade Nacional do Petróleo (ANP), que aprova o regime jurídico geral aplicável ao licenciamento de actividades relativas ao fornecimento, processamento, transporte, armazenamento, comercialização e marketing de petróleo, produtos petrolíferos e produtos similares, vulgarmente identificadas como actividades de downstream.
Este Decreto-Lei regula também as competências e poderes da ANP nesta matéria e na supervisão do sector de downstream, bem como as regras de inspecção e fiscalização destas actividades e o respectivo regime sancionatório.
2. Resolução do Governo que aprova o Contrato de Cessão de exploração e Arrendamento do Hotel Timor
A Fundação Oriente apresentou ao Estado uma proposta de extensão do arrendamento e da exploração comercial do Hotel Timor, em simultâneo com uma proposta de reinvestimento para a expansão do mesmo, propondo a construção de um edifício anexo ao principal, aumentando a capacidade e a qualidade da oferta do referido hotel. Tendo em conta que o Estado está interessado no desenvolvimento do edifício mencionado, bem como da sua unidade hoteleira, o Conselho de Ministros aprovou a minuta do contrato de cessão de exploração e arrendamento do Hotel Timor por mais 15 anos.
3. Decreto-Lei que aprova os Benefícios a conceder aos Ex-Chefes de Estado-Maior-General das F-FDTL
A Secretaria de Estado da Defesa propôs, e o Conselho de Ministros aprovou, o Decreto-Lei que aprova os benefícios a conceder aos Ex-Chefes de Estado-Maior-General das F-FDTL, reconhecendo os sacrifícios pessoais em prol de um melhor futuro para Timor-Leste e de tudo quanto deram ao seu Povo.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Apresentação do “Censos 2010 Fo Fila Fali”
O Ministério das Finanças e o Ministério da Administração Estatal e do Ordenamento do Território apresentaram o plano de disseminação dos resultados dos “Censos 2010 Fo Fila Fali”. O objectivo é dar a conhecer às comunidades dos sucos os resultados que os representam, para que possam interpretá-los de forma a contribuírem para o programa de desenvolvimento da comunidade do Governo.
O relatório de suco, “Censos 2010 Fo Fila Fali”, apresenta os resultados segundo o Censos 2010, sobre: total da população, educação, emprego, agricultura, animais, condições habitacionais, água e saneamento entre outras. O “Censos 2010 Fo Fila Fali” abrange 442 sucos espalhados pelos 13 distritos, o seu lançamento a nível nacional e distrital será a 4 de Novembro e a disseminação dos resultados pelos sucos far-se-á entre 7 de Novembro e 21 de Dezembro.
2. Decreto-Lei sobre a Restrição de Animais nas Áreas Urbanas
O Ministério da Agricultura apresentou uma proposta de Decreto-Lei cujo objectivo é preservar as condições de higiene e de saúde públicas nas áreas urbanas e na sua periferia, proteger o ambiente e, ao mesmo tempo, prevenir e minimizar os danos causados pelos animais soltos ou sem qualquer controlo.
3. Decreto-Lei sobre o Regime de Identificação, Registo e Circulação dos Animais
O Decreto-Lei que o Ministério da Agricultura apresentou ao Conselho de Ministros estabelece o regime de identificação, registo e circulação de animais de várias espécies no país. Como o próprio nome indica, o diploma pretende regularizar o sistema de marcação, identificação e registo de várias espécies de animais de forma a assegurar a sua verificação e o controlo das condições sanitárias e a par disto regularizar o transporte e movimento das mesmas com o intuito de combater o trânsito ilegal de gado. Estas medidas permitem criar, nos consumidores, confiança aquando da compra da carne produzida em território nacional.
O Conselho de Ministros discutiu, ainda, o assunto abordado nos últimos dias pela comunicação social sobre uma Timorense que transportava ilegalmente dinheiro, via aeroporto de Darwin, insinuando o envolvimento de um Membro do Governo, o Ministro de Agricultura e Pescas, Eng. Mariano Assanami Sabino. O Conselho Ministros lamenta o uso abusivo de desinformação para difamar, sem o mínimo de cuidado pelo respeito à verdade.
O Conselho de Ministros aproveitou para felicitar o diário ‘Timor Post’, na sua edição de 12 de Outubro, por revelar a verdade sobre esta matéria e saúda o Embaixador Abel Guterres, Embaixador de Timor-Leste na Austrália, pelo seu trabalho de apuramento dos factos junto das instituições relevantes da Austrália e de os transmitir ao diário ‘Timor Post’, informando o público de uma forma responsável, quanto à falsidade das acusações.