IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Setembro de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 14 de Setembro de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova o Regime de Emolumentos dos Registos e do Notariado
O Conselho de Ministros aprovou o Regime de Emolumentos dos Registos e do Notariado que estabelece regras aplicáveis e os montantes a pagar pela prática dos actos nos serviços dos registos e do notariado, de forma a fazer face aos custos do funcionamento dos serviços, onde não estão incluídos os custos de investimento do Estado.
Assim, os actos praticados nos serviços dos registos e notariado ficam sujeitos a uma tributação emolumentar, sem prejuízo dos casos de gratuitidade ou isenção nele previstos.
2. Decreto-Lei que aprova o Regime Geral das Actividades Publicitárias
O Ministério do Turismo, Comércio e Indústria viu aprovado o Regime Geral das Actividades Publicitárias, um conjunto de normas reguladoras da publicidade.
Tendo em conta que a publicidade tem uma enorme importância, quer na actividade económica quer como instrumento que fomenta a concorrência, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que protege e defende os consumidores, as suas expectativas, e que é benéfico para as empresas e para os seus clientes.
3. Decreto-Lei que aprova a Classificação das Actividades Económicas
Dada a importância da criação de um quadro normativo, a adoptar a nível nacional, apropriado para classificar as actividades económicas, o Conselho de Ministros aprovou a Classificação das Actividades Económicas (CAE).
A CAE é utilizada para classificar as unidades produtoras de bens e serviços, segundo a actividade económica em diversos domínios, para a produção de estatísticas por actividade económica, para a elaboração de estudos, publicação de textos oficiais e outros fins envolvendo principalmente a administração pública.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Concepção de uma Política Uniformizada para a Formação e Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Função Pública
Os membros do Conselho de Ministros ouviram uma apresentação do Instituto Nacional de Administração Pública (INAP) acerca da responsabilidade e o papel que lhe compete sendo o maior instituto de gestão de recursos humanos e funcionários públicos do país. A Universidade Nacional de Timor Lorosa’e (UNTL) também apresentou os cursos que lecciona, fazendo uma relação com as vagas e os custos. O Conselho de Ministros sentiu necessidade de ouvir os organismos envolvidos e discutir a melhor forma de, trabalhando em conjunto, tirar o melhor proveito para desenvolver os recursos humanos da função pública.