IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 3 de Agosto de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 3 de Agosto de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova a segunda alteração ao Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública
O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que aprova a segunda alteração ao Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública que determina que os contratados a prazo que tenham cumprido, no mínimo, seis meses de contrato à data de 30 de Junho de 2011, passem a ser integrados nas carreiras da administração pública.
2. Decreto-Lei que aprova o Regulamento Disciplinar da PNTL
Tendo em conta a necessidade de alterar o Regulamento Disciplinar da PNTL de forma a corrigir algumas imprecisões, bem como a explicação de conceitos, adequando-os ao tétum, e tendo em conta que o volume das alterações era significativo, o Conselho de Ministros optou por revogar o Decreto-Lei n.º 13/2004 de 16 de Junho e aprovar este novo Diploma. Pretende-se que esta alteração resulte numa melhor interpretação e aplicação do mesmo.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Relatório de Progresso “Suai Supply Base”
A Secretaria de Estado dos Recursos Naturais apresentou um relatório, conduzido pela Eastlog, sobre um estudo conjunto de viabilidade de construção e operação de uma base de fornecimento logístico no Suai. Este estudo foi feito por duas equipas, técnica e comercial, de forma a poder analisar o potencial técnico e também comercial da mesma. O local é viável e, não obstante o investimento, trará bastantes benefícios, incluindo para a comunidade, uma vez que poderá acarretar vários tipos de serviços.
Tal como foi apresentado, seria um ponto de atracção de investimento dada a sua proximidade com o porto, desenvolveria uma série de infra-estruturas, sobretudo a nível de transportes, estima-se que a criação de emprego aumentaria exponencialmente, assim como a actividade industrial e, além de outras hipóteses, a possibilidade de vender terrenos industriais irá permitir, também, um rápido retorno do investimento feito pelo Governo.
2. Regime Jurídico do Aprovisionamento Consolidado
O Conselho de Ministros ouviu, pelo Ministério das Finanças, a apresentação do Decreto-Lei sobre Aprovisionamento Público da República Democrática de Timor-Leste que codifica todos os Decretos relevantes e ainda vigentes numa Lei só. O Diploma conserva a essência da lei existente, define os passos a seguir e os métodos a utilizar nas actividades de aprovisionamento, reforçando a relação qualidade/custo. Esta passa a fazer parte, e a estar definida, nos procedimentos de aprovisionamento contidos nos documentos padrão dos formulários de concursos e contratos.
3. Plano Estratégico para os Serviços de Reinserção Social
O Plano Estratégico para os Serviços de Reinserção Social, apresentado na Reunião do Conselho de Ministros de hoje, integra informações sobre o sistema jurídico de Timor-Leste, metodologias de intervenção da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça e exemplos relacionados com as práticas interventivas na reinserção social de delinquentes.
O objectivo deste Plano é a definição de decisões político-estratégicas deste sector e o desenvolvimento e implementação de metodologias de trabalho que permitam, aos serviços públicos, responder às exigências legais no que respeita à execução de penas e medidas, com ou sem privação da liberdade.