IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 27 de Julho de 2011

 

O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 27 de Julho de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional do Desporto

A Secretaria de Estado do Desporto definiu a Lei de Bases do Desporto e nesta a Comissão Nacional do Desporto. Assim este Decreto-Lei vem regulamentar e delimitar as suas competências, composição e funcionamento de forma a dar continuidade ao processo de desenvolvimento da prática desportiva em Timor-Leste.

A Comissão Nacional do Desporto exerce funções fiscalizadoras, de resolução de litígios da administração e desenvolvimento do desporto, de promoção da saúde dos desportistas, de promoção do voluntariado no desporto e da organização e coordenação de acções de combate à dopagem, violência no desporto e outros desvios do sistema desportivo.

O Conselho de Ministros analisou ainda:

1. Decreto-Lei que aprova o Regulamento Disciplinar da PNTL

O Conselho de Ministros analisou a necessidade de alterar o Regulamento Disciplinar da PNTL de forma a corrigir algumas imprecisões, bem como a explicação de conceitos, adequando-os ao tétum. O objectivo é que resulte numa melhor interpretação e aplicação do mesmo.

2. Decreto-Lei que aprova o Regimento de Emolumentos dos Registos e do Notariado

Tendo em conta que as taxas são uma obrigação pelos serviços prestados pelo Estado aos utentes deles beneficiários, o Ministério da Justiça apresentou o Regimento de Emolumentos dos Registos e do Notariado que estabelece as regras aplicáveis aos vários sectores dos registos e notariados.

3. Decreto-Lei sobre os Hospitais do Serviço Nacional de Saúde

O Ministro da Saúde apresentou uma proposta de Decreto-Lei que pretende estabelecer um sistema de serviço público hospitalar bem articulado e funcional, que seja eficiente e eficaz. Este Decreto-Lei deve assegurar, não só no presente como no futuro, um bom nível de prestação de serviços hospitalares e o seu desenvolvimento.

4. Plano de Transição das Nações Unidas

O Conselho de Ministros teve, ainda, a oportunidade de encetar a discussão sobre o Plano de Transição das Nações Unidas.