O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, presidiu, no dia 27 de outubro de 2026, à sessão ministerial da XIX Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), que decorre em Díli. Na sua intervenção, defendeu o reforço da cooperação jurídica e judiciária internacional para prevenir e combater a fraude online e outras formas de criminalidade transnacional e proteger os cidadãos.

A sessão reuniu ministros, chefes de delegação e representantes dos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), dando continuidade aos trabalhos preparatórios iniciados a 26 de outubro. A Conferência analisa formas de aprofundar a cooperação nas áreas da prevenção, investigação criminal e cooperação judiciária internacional, perante crimes que atravessam fronteiras e recorrem às tecnologias digitais.

Na sua intervenção, o Primeiro-Ministro alertou para o impacto humano e económico da fraude online, que pode afetar as poupanças das famílias e das empresas, a segurança e a confiança na economia. Chamou também a atenção para a ligação entre algumas destas redes criminosas e o tráfico de pessoas, através de práticas de recrutamento enganoso e de coação para a prática de atividades ilícitas.

O Chefe do Governo afirmou que “por detrás de cada fraude, há uma pessoa, uma família ou uma empresa que confiou. Talvez o dinheiro envolvido seja o resultado de anos de trabalho e poupança”, e salientou que, perante redes criminosas que operam em diferentes países, nenhuma autoridade dispõe isoladamente de toda a informação necessária para investigar e responsabilizar os seus autores.

Neste contexto, defendeu o reforço da partilha de informação entre as autoridades, da preservação de prova digital e da coordenação das investigações, bem como da educação digital dos cidadãos, em particular dos grupos mais vulneráveis e das pessoas com menor conhecimento das tecnologias.

O Primeiro-Ministro destacou igualmente a utilização da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa, para assegurar informação atualizada, pontos de contacto operacionais e a transmissão rápida e segura dos pedidos de cooperação.

Outro dos temas abordados foi a circulação e autenticação de documentos públicos. Kay Rala Xanana Gusmão anunciou que Timor-Leste está a preparar a adesão à Convenção da Apostila, com vista a simplificar os procedimentos de autenticação e facilitar a circulação de documentos públicos entre países.

O Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, destacou também a necessidade de reforçar a capacidade das instituições para prevenir e investigar crimes digitais e aprofundar a cooperação jurídica internacional. Salientou que as operações realizadas em Timor-Leste identificaram indícios de tráfico de pessoas associados à fraude online, incluindo situações de recrutamento enganoso e de coação para a prática de atividades ilícitas.

O Ministro referiu ainda a importância da partilha de boas práticas, da formação profissional e do aprofundamento da cooperação internacional, afirmando que “Timor-Leste também pretende reforçar a cooperação com a CPLP, a ASEAN, a União Europeia e os parceiros internacionais, para partilhar experiências, melhorar a formação profissional e reforçar a cooperação judiciária”.

A Conferência aborda igualmente a circulação e verificação de documentos notariais e dá continuidade ao trabalho desenvolvido nesta área durante a presidência de São Tomé e Príncipe.

No âmbito dos trabalhos está também prevista a discussão da Declaração de Díli, destinada a estabelecer orientações comuns para aprofundar a cooperação jurídica e judiciária entre os Estados-Membros no combate à criminalidade organizada transnacional.

A XIX CMJPLOP decorre sob o tema “Reforçar a Cooperação Judiciária entre os Estados-Membros da CPLP para Combater o Crime Organizado Transnacional, a Fraude Digital e o Jogo Ilegal” e realiza-se no quadro das responsabilidades de Timor-Leste no exercício da Presidência Pro Tempore da CPLP.