O processo de apreciação parlamentar da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2027 (OGE 2027) entrou na fase de audições das Comissões Especializadas Permanentes do Parlamento Nacional, com a participação de membros do Governo e responsáveis de entidades da Administração Pública, para apresentação e esclarecimento das propostas orçamentais dos respetivos setores. 

As audições permitem aos Deputados analisar as dotações propostas, as prioridades e os resultados previstos para cada setor, avaliar a capacidade de execução e obter os esclarecimentos necessários à elaboração dos pareceres setoriais. Estes pareceres serão posteriormente remetidos à Comissão de Finanças Públicas (Comissão C), responsável pela elaboração do Relatório e Parecer sobre a proposta do OGE 2027.

As audições tiveram início no dia 13 de outubro, com a Comissão de Saúde, Segurança Social e Igualdade de Género (Comissão F), que recebeu o Ministério da Saúde e respetivas entidades tuteladas. Os trabalhos prosseguem hoje, 15 de outubro, com a audição do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão e de outras instituições do setor. Também hoje, a Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça (Comissão A) recebe o Ministério da Justiça e entidades tuteladas, o Tribunal de Recurso, a Procuradoria-Geral da República, a Defensoria Pública e a Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça. As audições prosseguem até 23 de outubro, abrangendo os restantes membros do Governo e responsáveis das instituições públicas, de acordo com os calendários estabelecidos pelas diferentes Comissões. 

Ontem, dia 14 de outubro, decorreu o Seminário “Panorama Orçamental 2027”, promovido pela Comissão C, que reuniu Governo, Parlamento Nacional, instituições do Estado, setor privado, sociedade civil e parceiros de desenvolvimento para debater a situação económica e financeira nacional, as perspetivas macroeconómicas, a sustentabilidade das finanças públicas, a dívida pública, o Fundo Petrolífero e a qualidade e execução da despesa pública.

Durante o seminário, o Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, destacou entre as prioridades para 2027 o desenvolvimento de infraestruturas básicas nas zonas rurais, nomeadamente escolas, unidades de saúde e alojamento para professores e profissionais de saúde, com vista a melhorar o acesso das comunidades aos serviços públicos. O Chefe do Governo referiu também as necessidades orçamentais associadas às eleições presidenciais de 2027, à realização de eleições municipais e à preparação de Timor-Leste para assumir a Presidência da ASEAN em 2029.

Sobre a preparação da Presidência da ASEAN, o Primeiro-Ministro afirmou: “Temos de nos preparar durante 2027 e 2028 para assumir a Presidência da ASEAN em 2029. Os países da organização já salientaram que é necessário dispor das infraestruturas adequadas para garantir a nossa preparação”.

Foram também apresentadas as perspetivas macroeconómicas para o próximo ano. Segundo as projeções do Ministério das Finanças, o PIB não petrolífero deverá crescer 4,6% em termos reais em 2027, face aos 4,3% previstos para 2026. O investimento deverá crescer 6,5%, o consumo das famílias 3%, o consumo público 3,6% e as exportações 9,3%. A inflação média é estimada em 1,8% para 2027.

O Ministério das Finanças salientou ainda a necessidade de reforçar a capacidade produtiva nacional, promover o investimento nos setores da agricultura, pescas, turismo e infraestruturas e criar condições para o desenvolvimento do setor privado, de modo a reduzir progressivamente a dependência da economia face à despesa pública.

Neste contexto, a Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, afirmou que “o OGE 2027 não é apenas um documento que mostra quanto dinheiro o Governo pretende gastar, mas também mostra como o Governo define prioridades, afeta recursos limitados, melhora a qualidade da despesa pública e prepara a economia para se tornar produtiva, diversificada e menos dependente do Fundo Petrolífero”. 

A Proposta de Lei do OGE 2027, aprovada pelo Conselho de Ministros no dia 30 de setembro e entregue ao Parlamento Nacional no dia 1 de outubro, apresenta um montante global consolidado de 2.568,5 milhões de dólares americanos. Integra os orçamentos da Administração Central, da Segurança Social e da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA), com 2.487,4 milhões de dólares para a Administração Central, 186,55 milhões para a Segurança Social e 56,1 milhões para a RAEOA.

Sob o lema “Reforçar a Resiliência através da Transformação: Diversificar a Economia para um Futuro Sustentável”, a proposta inclui, entre outras medidas, o reforço dos serviços de educação e saúde, o desenvolvimento dos setores do petróleo e dos recursos minerais, a continuidade do abastecimento de eletricidade, os apoios aos Combatentes da Libertação Nacional e às famílias vulneráveis, a alimentação escolar, o reforço da administração subnacional, as necessidades associadas às eleições e à ASEAN, a ordem pública e segurança e medidas de diversificação económica nos setores do turismo e das pescas.

O processo parlamentar prevê que os pareceres setoriais sejam aprovados e remetidos à Comissão C até 26 de outubro. A Comissão C dispõe até 4 de novembro para concluir o Relatório e Parecer sobre a proposta. Seguir-se-á a apreciação e votação do OGE 2027 em plenário, na generalidade e na especialidade, e a votação final global.