Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de setembro de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deliberou endossar o Relatório do Estado de Timor-Leste sobre a Revisão Periódica Universal (RPU) 2022–2026, relativo aos direitos humanos, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai.
O relatório apresenta os principais progressos alcançados por Timor-Leste na área dos direitos humanos durante o período de 2022 a 2026 e as medidas adotadas para dar seguimento às recomendações recebidas no âmbito do anterior ciclo da Revisão Periódica Universal. O documento vai ser submetido às Nações Unidas no dia 9 de outubro de 2026, no âmbito deste mecanismo do Conselho dos Direitos Humanos, que avalia periodicamente a situação dos direitos humanos nos Estados-Membros.
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De acordo com os projetos apresentados pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a realização de despesas de fundos do Orçamento Geral do Estado, no âmbito do Programa A18 para a implementação do Projeto Tasi Mane na Costa Sul, nos montantes de 22,84 milhões e 13,57 milhões de dólares americanos, bem como a abertura dos respetivos procedimentos de aprovisionamento através de concurso público.
As despesas destinam-se à contratação de serviços de gestão e supervisão de projetos, que abrangem a Suai Supply Base e o Centro de Excelência em Ciência e Tecnologia de Petróleo e Gás, bem como as obras da autoestrada entre Zumalai e Natarbora, no troço Uma Berloic–Natarbora, e da estrada de acesso entre a autoestrada e a zona do polo industrial.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo para a nomeação dos membros do Conselho Fiscal da Empresa Pública Bee Timor-Leste (BTL, EP), para um mandato de quatro anos.
Sob proposta conjunta dos membros do Governo responsáveis pelos setores da água e saneamento e das finanças, são nomeados João Amaral, como Presidente do Conselho Fiscal, Francisco da Conceição Guterres e Ângelo Barreto, como vogais, tendo em conta as respetivas competências pessoais e profissionais, bem como a idoneidade, isenção, imparcialidade e experiência necessárias para o exercício das funções.
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O Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes ao Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, para assinar, em nome da República Democrática de Timor-Leste, o Acordo-Quadro da ASEAN sobre Economia Digital (DEFA), e ao Ministro do Comércio e Indústria, Nino Pereira, para assinar, igualmente em nome da República Democrática de Timor-Leste, o Acordo-Quadro da ASEAN sobre Concorrência (AFAC).
O DEFA visa promover uma economia digital integrada na ASEAN, através da harmonização de normas e procedimentos entre os Estados-Membros, abrangendo áreas como o comércio e os pagamentos eletrónicos, a identidade digital, a proteção de dados, a cibersegurança e a inteligência artificial.
O AFAC estabelece um quadro regional de cooperação em matéria de concorrência, assente na aplicação justa, transparente e não discriminatória das respetivas regras, no reforço das instituições responsáveis pela concorrência e na cooperação entre os Estados-Membros.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Orçamento Geral do Estado para 2027 (OGE 2027), apresentada pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, no montante global consolidado de 2.568.500.000 dólares americanos. O orçamento prevê 2,487 mil milhões de dólares para a Administração Central e 56,1 milhões de dólares para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA). A Segurança Social dispõe de um orçamento de 186,55 milhões de dólares.
Sob o lema “Reforçar a Resiliência através da Transformação: Diversificar a Economia para um Futuro Sustentável”, o OGE 2027 dá continuidade às prioridades definidas no Programa do IX Governo Constitucional e no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030. A proposta combina a continuidade dos serviços públicos essenciais com investimentos e reformas destinados a reforçar a capacidade produtiva, criar emprego, melhorar as condições de vida da população e reduzir a vulnerabilidade da economia a choques externos.
Entre as principais medidas previstas no OGE 2027, destacam-se:
• o desenvolvimento dos setores do petróleo e dos recursos minerais, com uma dotação adicional de 244,8 milhões de dólares para as prioridades políticas aprovadas para 2027;
• o reforço dos serviços de educação e saúde, com dotações de 194,2 milhões de dólares e 182,6 milhões de dólares, respetivamente, na Administração Central e na RAEOA, de acordo com a classificação funcional da despesa;
• a continuidade do abastecimento de eletricidade, através de uma transferência de 127,4 milhões de dólares para a EDTL, E.P., que apoia igualmente a expansão da capacidade de produção em Oe-Cusse Ambeno e a central solar em Ataúro;
• a manutenção dos apoios aos Combatentes da Libertação Nacional e às famílias vulneráveis, incluindo 156,2 milhões de dólares para o reconhecimento e apoio aos veteranos, combatentes e mártires e 11,7 milhões de dólares para mães e crianças, principalmente através do programa Bolsa da Mãe;
• o financiamento da alimentação escolar através das autoridades municipais, com uma dotação de 24,7 milhões de dólares, abrangendo o ensino básico e a educação pré-escolar;
• o reforço da equidade fiscal e da administração subnacional, com uma dotação adicional de 17,3 milhões de dólares, destinada a apoiar a descentralização e a prestação de serviços públicos em todo o território;
• o financiamento das necessidades associadas às eleições e aos compromissos relacionados com a ASEAN, com uma dotação adicional de 27,5 milhões de dólares;
• o reforço da ordem pública e da segurança, com uma dotação adicional de 13,6 milhões de dólares;
• a promoção da diversificação económica, através do financiamento inicial das prioridades para o turismo de nicho, com 8,8 milhões de dólares, e para as pescas, com 6 milhões de dólares, apoiando a preparação das intervenções e o desenvolvimento de capacidades nestes setores;
• o reforço do sistema de receitas internas, com uma dotação adicional de 5 milhões de dólares, no âmbito das medidas destinadas a melhorar a mobilização de receitas;
• e a redução das ineficiências na despesa pública, com poupanças previstas de 53,6 milhões de dólares em 62 entidades, bem como a reorientação do Fundo das Infraestruturas, com poupanças previstas de 51,6 milhões de dólares em 2027.
A preparação do OGE 2027 assenta também no reforço do planeamento de médio prazo, com estimativas para o período de 2027 a 2031 que identificam os custos associados à continuidade das políticas e dos serviços existentes e permitem analisar separadamente as novas prioridades do Governo. Esta abordagem visa melhorar a afetação dos recursos, aumentar a previsibilidade da despesa e reforçar a avaliação dos resultados, mantendo a natureza anual da autorização orçamental, nos termos da Lei n.º 3/2025, de 23 de abril, sobre o Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e a Gestão Financeira Pública. FIM