IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de Junho de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 22 de Junho de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto que aprova o Regulamento do Hastear da Bandeira Nacional em Dias Solenes
Os funcionários públicos têm uma responsabilidade acrescida no que se refere ao respeito devido aos Símbolos Nacionais, particularmente ao Hino Nacional e à Bandeira Nacional. É, por isso, importante regulamentar o uso daqueles Símbolos em todas as instituições do Estado, de acordo com procedimentos protocolares previstos neste diploma, nos dias solenes, nomeadamente: no Dia da Falintil-FDTL, celebrado a 1 de Fevereiro; no dia da PNTL, celebrado a 27 de Março; e no Dia das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), celebrado a 20 de Agosto. A Bandeira Nacional é também hasteada em todas as instituições do Estado, incluindo os estabelecimentos de ensino, na primeira Segunda-feira de cada mês, de acordo com os mesmos procedimentos protocolares.
2. Resolução do Governo sobre o Procedimento de Integração Transitória dos Agentes Contratados a Termo Certo para o Exercício de Docência no Sistema de Educação e Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário de Timor-Leste para o Estatuto de Funcionários Públicos do Regime Geral de Carreiras da Administração Pública
Este diploma tem como objetivo atribuir o estatuto de Funcionário Público a todos os agentes da Administração Pública de Timor-Leste, contratados a termo certo, e que exercem funções de docência no sistema de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário.
3. Decreto-Lei que estabelece o Regime de Controlo de Preços pelo Governo
São definidas formas de intervenção da Administração Pública na formação de um conjunto de preços, com o objetivo de regular os preços dos bens e serviços considerados fundamentais para o bem-estar da população. São definidas medidas de criminalização do açambarcamento de bens e da especulação de preços.
Este diploma também contribui para melhorar a justiça social e económica das famílias, através da prática de preços justos.
Assim, estabelecem-se diferentes tipos de controlo dos preços praticados no mercado. Estas modalidades poderão ser: de fixação dos preços máximos; fixação das margens de comercialização máximas; de preços contratados com o setor comercial, e de serviços e de preços vigiados.
4. Decreto-Lei que aprova o Regulamento da Indústria e Comercialização de Alimentos
Apesar de estarem já em vigor diplomas que regulamentam a segurança alimentar, restaurantes e água engarrafada, existe uma falha na regulamentação das restantes atividades que vão desde a produção industrial ou de confeção, transporte e comercialização, bem como o fornecimento de refeições ao público por outras empresas que não sejam restaurantes.
Sendo essencial reforçar a proteção e o consequente grau de confiança dos consumidores, adotam-se as normas gerais a que devem ser sujeitos os géneros alimentares em todas as fases: preparação, transformação, fabrico ou confeção, embalagem, armazenagem, distribuição, manuseamento e venda ou colocação à disposição do consumidor, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas.
5. Resolução do Governo que aprova a atribuição um subsídio único
O Conselho de Ministros, em ato de solidariedade e fraternidade (princípios fundamentais consignados na Constituição de Timor-Leste) aprovou a atribuição de um subsídio único a um militar Indonésio por apoio à Luta de Libertação do Povo Timorense, durante a ocupação estrangeira do território. Este apoio levou à sua prisão, tendo sido submetido a tortura que provocou danos irreparáveis na sua condição física.
6. Resolução do Governo que aprova a Política das Telecomunicações
O setor das telecomunicações, regulado em 2003, determina a concessão do serviço público de telecomunicações a um operador único, em regime de exclusividade, durante um período limitado, com o objetivo de garantir a regulação e supervisão adequadas para o setor. Neste sentido, promoveu-se o estabelecimento de uma Autoridade Reguladora de Comunicações (ARCOM).
No entanto, IV Governo Constitucional pretende delinear uma nova política de telecomunicações, assente fundamentalmente em dois aspetos: a melhoria da eficiência e do âmbito de ação para o regulador nacional de telecomunicações e a ponderação das vantagens da concorrência no setor das telecomunicações.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação do Relatório Anual da Comissão Anti-Corrupção
A Comissão Anti-Corrupção apresentou ao Conselho de Ministros o seu relatório anual de atividades, bem como propostas para a realização de atividades futuras, nomeadamente ao nível da formação dos seus investigadores e integração em instituições internacionais especializadas no combate à corrupção.
2. Apresentação da Comissão da Função Pública sobre a Situação da Conversão de Funcionários Temporários a Permanentes
A Comissão da Função Pública apresentou ao Conselho de Ministros o ponto de situação em que se encontra, atualmente, o processo de conversão de funcionários temporários a permanentes.
De 7040 funcionários envolvidos neste processo de conversão (excluindo os contratados pelo Ministério da Educação), 5910 têm o processo aprovado, estando os restantes em avaliação.
3. “Bola Guling”
O problema da prática do jogo “Bola Guling”, foi considerado pelo Conselho de Ministros uma situação séria para o País, tendo ficado decidido que irão ser tomadas medidas concretas para resolver a situação.