O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, assinou, no dia 15 de setembro de 2026, em Vientiane, na República Democrática Popular do Laos, a Declaração de Adesão de Timor-Leste à Convenção sobre Munições de Fragmentação, numa cerimónia realizada à margem da Terceira Conferência de Revisão da Convenção. A declaração foi entregue ao Presidente da Conferência, o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Laos, Thongsavanh Phomvihane. 

A assinatura da declaração reafirma o compromisso nacional com o desarmamento humanitário, o direito internacional humanitário, a segurança humana e a proteção dos civis.

Adotada em Dublin, em 2008, e em vigor desde 1 de agosto de 2010, a Convenção sobre Munições de Fragmentação estabelece a proibição da utilização, produção, aquisição, armazenamento e transferência destas armas e prevê medidas relativas à destruição de arsenais, remoção de remanescentes de munições de fragmentação, educação sobre os riscos e assistência às vítimas.

Timor-Leste participou no Processo de Oslo que conduziu à elaboração da Convenção e juntou-se ao consenso para a adoção do seu texto, em Dublin, em 30 de maio de 2008. Os líderes nacionais têm também manifestado o seu apoio à universalização da Convenção e aos esforços internacionais no domínio do desarmamento humanitário.

A assinatura ocorreu durante a Terceira Conferência de Revisão da Convenção sobre Munições de Fragmentação, que decorre de 14 a 18 de setembro, em Vientiane, sob o tema “Acelerar o Progresso Rumo a um Mundo Livre da Ameaça das Munições de Fragmentação”.

Na sua intervenção na Conferência, no dia 14 de setembro, o Ministro Bendito dos Santos Freitas reafirmou a determinação de Timor-Leste em contribuir para os esforços internacionais de promoção da paz, da dignidade humana e da proteção das gerações futuras e apelou ao reforço da cooperação regional e internacional no domínio do desarmamento humanitário.

A Conferência tem também em apreciação o Plano de Ação de Vientiane para 2027–2031, destinado a orientar a implementação da Convenção nos próximos cinco anos.