Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e pelo Presidente da Comissão da Função Pública (CFP), Agostinho Letêncio de Deus, relativo à Progressão Extraordinária do Pessoal da Carreira do Regime Geral da Administração Pública.
O diploma estabelece o regime de progressão extraordinária de escalão dos funcionários públicos integrados na carreira do Regime Geral da Administração Pública, com o objetivo de promover a motivação, valorização profissional e melhoria do desempenho dos funcionários públicos, com vista ao reforço da eficiência e qualidade da prestação de serviços pelas instituições da Administração Pública.
Ao abrigo deste regime, os funcionários integrados nos graus D a A beneficiam da progressão de um escalão, enquanto os funcionários dos graus G a E beneficiam da progressão de dois escalões, com exceção dos que se encontrem no penúltimo escalão, aos quais é atribuída a progressão de um escalão.
O regime não abrange os funcionários em período probatório, os que se encontrem a cumprir pena disciplinar de suspensão ou inatividade, em licença sem vencimento, os que tenham obtido uma classificação inferior a “Bom” na última avaliação de desempenho e os que já se encontrem no último escalão do respetivo grau. Também não podem beneficiar desta progressão os funcionários que tenham sido abrangidos, em 2026, pelo regime de promoção da carreira geral da Administração Pública.
A progressão extraordinária prevista no presente diploma produz efeitos retroativos a partir do dia 1 de agosto de 2026.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, que aprova o calendário do recenseamento eleitoral no estrangeiro, no âmbito da preparação das eleições presidenciais de 2027.
O diploma estabelece que as operações de inscrição e atualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro vão decorrer entre 8 de outubro de 2026 e 22 de janeiro de 2027, com reforço dos meios materiais e humanos nas principais missões diplomáticas e postos consulares e possibilidade de instalação de postos móveis. O período alargado visa também permitir a atualização dos dados dos eleitores para o novo sistema biométrico e facilitar o exercício do direito de voto pelos cidadãos timorenses residentes no estrangeiro.
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De acordo com a apresentação do Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a despesa e a abertura do procedimento de aprovisionamento para a construção e instalação do Sistema Híbrido de Fornecimento de Energia para a ilha de Ataúro, com um valor estimado de 13,5 milhões de dólares americanos.
O projeto prevê a instalação de um sistema que combina energia solar fotovoltaica, armazenamento em baterias e geradores modernos a diesel, com o objetivo de assegurar o fornecimento de eletricidade 24 horas por dia, de forma mais estável e eficiente, reduzindo os custos de produção e contribuindo para o desenvolvimento da ilha e para a melhoria das condições de vida da população.
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O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, para a exoneração de Alexandre Gentil Corte-Real de Araújo e a designação de Nelinho Vital, em sua substituição, para o exercício das funções de vogal efetivo do Governo no Conselho Superior da Magistratura Judicial, num mandato de quatro anos.
Compete a este Conselho gerir e disciplinar a atividade dos magistrados judiciais e, ainda, nomear, colocar, transferir e promover os juízes em Timor-Leste. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é presidido pelo Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto por quatro vogais, um dos quais é designado pelo Governo.
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O Ministro Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai informou também o Conselho de Ministros sobre o processo de renovação de passaportes de cidadãos timorenses residentes e a trabalhar em Israel, realizado pela primeira vez diretamente naquele país, em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação. O Conselho de Ministros assistiu também a um vídeo enviado pela comunidade timorense em Israel, no qual esta manifestou o seu agradecimento ao Governo pela iniciativa, que facilitou o acesso à renovação dos documentos de viagem e evitou a necessidade de deslocação a outros países para esse efeito. FIM