O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, determinou, através de despacho assinado no dia 6 de agosto de 2026, em Díli, a criação da Comissão Interministerial de Cibersegurança e Digitalização dos Serviços do Estado (CICDE), responsável pela coordenação das políticas e iniciativas públicas nestas áreas.

A Comissão é presidida pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e tem como vice-presidente o Ministro dos Transportes e Comunicações.

Integram ainda a CICDE os Ministros da Justiça, do Interior e da Administração Estatal, assim como representantes do Serviço Nacional de Inteligência Estratégica, da TIC Timor, da Polícia Científica de Investigação Criminal, da Unidade de Informação Financeira do Banco Central de Timor-Leste, da Polícia Nacional de Timor-Leste e da Autoridade Nacional de Comunicações.

A coordenação técnica será assegurada pelo Diretor-Geral do Serviço Nacional de Inteligência Estratégica, coadjuvado pelo Diretor Executivo da TIC Timor. O apoio administrativo e documental ficará a cargo da Presidência do Conselho de Ministros.

A criação da CICDE ocorre na sequência da entrega ao Parlamento Nacional, no dia 31 de julho de 2026, de uma proposta de autorização legislativa para a aprovação de um pacote legislativo integrado em matéria de cibersegurança. A proposta foi aprovada pelo Conselho de Ministros no dia 22 de julho, apresentada pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e remetida ao Parlamento Nacional pelo Primeiro-Ministro.

O pacote legislativo abrange a Estratégia Nacional de Cibersegurança, o regime jurídico da segurança do ciberespaço nacional, o regime dos serviços digitais e o enquadramento penal e processual penal aplicável aos crimes praticados em ambiente digital, incluindo as regras relativas à recolha, preservação e utilização de prova eletrónica.

A iniciativa pretende dotar Timor-Leste de um quadro jurídico coerente para prevenir, investigar e combater a criminalidade informática, proteger as infraestruturas críticas e reforçar a segurança dos cidadãos, das empresas e das instituições no ambiente digital.

A nova Comissão sucede ao Grupo Interministerial de Cibersegurança, criado em outubro de 2025 para coordenar a proteção dos sistemas e das infraestruturas críticas nacionais, com especial atenção ao Cabo Submarino de Fibra Ótica Timor-Leste South Submarine Cable (TLSSC), e articular a cooperação internacional neste domínio.

A alteração da estrutura responde ao avanço da digitalização da Administração Pública e à crescente utilização do ciberespaço pelo Estado. O mandato passa a abranger, de forma integrada, a cibersegurança, a regulação do ciberespaço, a proteção de dados, a prevenção e repressão do cibercrime e a digitalização dos serviços do Estado.

A CICDE assegurará a coordenação política, jurídica, institucional e técnica destas matérias. A Comissão exercerá funções de coordenação, orientação, articulação, acompanhamento e fiscalização, sem substituir os ministérios, serviços e demais entidades públicas responsáveis pela execução dos projetos.

Entre as suas atribuições estão a definição de prioridades comuns, a preparação de um documento consolidado de política pública e de um plano legislativo faseado, bem como a coordenação de propostas sobre cibersegurança, proteção de dados, infraestruturas críticas de informação, cibercrime e prova eletrónica.

A Comissão coordenará também propostas relativas à administração eletrónica, à identidade digital, às assinaturas eletrónicas e aos serviços de confiança, à governação de dados, à interoperabilidade, à partilha segura de informação e à tramitação digital dos procedimentos administrativos.

A CICDE deverá ainda definir princípios, padrões e requisitos comuns para os sistemas e serviços digitais do Estado, com vista a prevenir a duplicação de investimentos, a incompatibilidade entre plataformas, a fragmentação de dados e a dependência excessiva de fornecedores externos.

O despacho prevê igualmente critérios comuns de avaliação dos riscos associados às entidades privadas que forneçam sistemas, equipamentos, infraestruturas ou serviços digitais ao Estado. As propostas de apoio dos parceiros de desenvolvimento serão também objeto de avaliação política e estratégica, tendo em conta a soberania nacional, as prioridades do Governo, a sustentabilidade das soluções e os riscos de dependência técnica, financeira ou política.

A CICDE reunirá ordinariamente uma vez por mês, reportará mensalmente ao Primeiro-Ministro e apresentará ao Conselho de Ministros propostas de política, iniciativas legislativas, projetos de diplomas e relatórios sobre a execução dos trabalhos.