Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 05 de agosto de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e assistiu à apresentação, feita pela Embaixadora de Timor-Leste na Austrália, Inês Maria de Almeida, relativa ao programa Pacific Australian Labour Mobility scheme (PALM), dedicado à participação dos trabalhadores timorenses naquele programa e às perspetivas do seu desenvolvimento futuro. A apresentação destacou a importância do PALM como instrumento de criação de oportunidades de emprego, desenvolvimento de competências profissionais e reforço das relações de cooperação entre Timor-Leste e a Austrália, bem como o compromisso bilateral de aumentar para 10.000 o número de trabalhadores timorenses integrados no programa até 2028.
Foram igualmente apresentados dados sobre a participação dos trabalhadores timorenses no Programa PALM, bem como sobre as principais questões e queixas reportadas relativas às suas condições de trabalho e de bem-estar. A apresentação identificou os desafios que persistem na implementação do programa, designadamente no domínio da proteção dos direitos dos trabalhadores, do reforço da coordenação institucional e da valorização das competências adquiridas, sublinhando, em simultâneo, os benefícios que o PALM proporciona à economia australiana, ao responder às necessidades de mão de obra em diversos setores de atividade. Foi ainda destacada a importância de aprofundar a cooperação bilateral, de forma a garantir condições de trabalho justas e a maximizar os benefícios económicos e sociais do programa para ambos os países.
O Conselho de Ministros tomou igualmente conhecimento de um conjunto de recomendações destinadas a reforçar a posição de Timor-Leste no âmbito do Programa PALM, incluindo o fortalecimento da coordenação entre as instituições nacionais, a valorização das competências adquiridas pelos trabalhadores no estrangeiro, a diversificação das oportunidades de emprego em novos setores de atividade e a promoção de uma abordagem nacional coordenada nas relações com as autoridades australianas, tendo em vista assegurar que o programa continue a desenvolver-se numa lógica de parceria mutuamente benéfica.
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O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pela Comissão da Função Pública, que fixa as vagas para a promoção de pessoal do Regime de Carreira Geral da Administração Pública em 2026.
Esta Resolução do Governo fixa, para o ano de 2026, um total de 276 vagas para a promoção dos funcionários integrados na carreira do regime geral da Administração Pública, correspondentes a cinco por cento do universo de trabalhadores habilitados à promoção em cada grau profissional. As vagas distribuem-se da seguinte forma: 30 para Técnico Superior, Grau A; 62 para Técnico Superior, Grau B; 82 para Técnico Profissional, Grau C; 74 para Técnico Profissional, Grau D; 26 para Técnico Administrativo, Grau E; e 3 para Assistente, Grau F.
A Resolução determina igualmente a afetação de uma verba de US$ 1.172.860,20, destinada a suportar os encargos decorrentes das promoções, contribuindo para a valorização da carreira dos funcionários públicos e para o reforço da capacidade e motivação da Administração Pública.
O efeito das promoções previstas nesta Resolução do Governo começa a 1 de janeiro de 2027.
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O Conselho de Ministros, sob proposta da Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, aprovou a proposta de primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2025, de 15 de dezembro, que regulamenta a Lei n.º 3/2025, de 23 de abril, sobre Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública.
A alteração introduz maior flexibilidade na execução do Orçamento Geral do Estado, permitindo que a libertação de verbas destinadas ao capital de desenvolvimento dos serviços e entidades do Setor Público Administrativo possa ser efetuada até à totalidade da dotação orçamental original até ao final do primeiro semestre de cada ano. Esta medida visa assegurar uma execução mais célere e eficiente dos projetos de investimento público, reduzindo constrangimentos administrativos e facilitando a concretização atempada das prioridades governamentais.
O diploma procede igualmente à harmonização do regime regulamentar com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2026, de 8 de junho, que reforçou a flexibilidade da gestão orçamental. Neste âmbito, passa a refletir-se a possibilidade de realizar alterações orçamentais e transferências de verbas entre os diferentes programas do Fundo das Infraestruturas, nos termos previstos na Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública.
Com esta revisão do enquadramento regulamentar, o Governo reforça os mecanismos de gestão financeira pública, promovendo uma utilização mais eficiente dos recursos públicos e assegurando maior capacidade de execução física e financeira dos projetos estratégicos de capital de desenvolvimento, em conformidade com o quadro legal em vigor.
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O Conselho de Ministros, aprovou, sob proposta do Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, a proposta de Resolução do Governo que aprova o Plano Nacional Integrado de Prevenção e Combate às redes transnacionais de fraude financeira digital, suportadas por plataformas ilícitas de burlas online (“SCAM”), criminalidade cibernética organizada e tráfico de pessoas, para o período 2026-2031.
Este plano estabelece uma estratégia nacional integrada para prevenir e combater estas ameaças, que representam um risco crescente para a segurança nacional, a estabilidade económica, a soberania digital, a integridade do sistema financeiro e a reputação internacional de Timor-Leste, reforçando a coordenação entre os serviços de inteligência, as forças e serviços de segurança, os órgãos de investigação criminal, as autoridades financeiras e as entidades responsáveis pelo controlo das fronteiras.
O Plano tem como prioridades o reforço da capacidade do Estado para prevenir, detetar, investigar e reprimir a criminalidade cibernética organizada e o tráfico de pessoas, a proteção do sistema financeiro nacional e das infraestruturas críticas, o fortalecimento do controlo migratório e da segurança das fronteiras, o desenvolvimento de capacidades técnicas especializadas e a promoção da cooperação regional e internacional. A coordenação política e a supervisão da sua execução caberão à Comissão Interministerial de Segurança, sendo ainda criado, por Decreto do Governo, o Centro Nacional de Coordenação, Avaliação e Combate às Ameaças Transnacionais (CN-CAT), na dependência direta do Primeiro-Ministro, como mecanismo permanente de coordenação interinstitucional.
A implementação do Plano decorrerá em três fases, entre 2026 e 2031, contemplando, numa primeira etapa, a instalação do CN-CAT, a definição dos procedimentos operacionais, o levantamento das capacidades nacionais e o início da revisão do quadro legislativo. Numa segunda fase serão reforçadas as capacidades técnicas das instituições, implementados sistemas tecnológicos, desenvolvidas operações conjuntas e aprofundada a cooperação internacional, culminando, em 2031, com a consolidação das capacidades nacionais, a avaliação dos resultados alcançados e a atualização do Plano Nacional, assegurando uma resposta sustentável e coordenada às ameaças transnacionais.
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O Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, apresentou ao Conselho de Ministros os preparativos para a realização, em Díli, da XIX Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), que reunirá os responsáveis governamentais pela área da Justiça dos Estados-Membros da CPLP. A Conferência constitui um importante mecanismo de concertação e cooperação jurídica e judiciária no espaço lusófono, permitindo a análise de matérias de interesse comum, a avaliação das iniciativas em curso e a identificação de novas áreas de colaboração. Foram igualmente apresentados os trabalhos preparatórios, incluindo a coordenação interinstitucional e os aspetos logísticos, protocolares, de segurança e de apoio técnico necessários à realização do encontro. A realização desta Conferência em Timor-Leste, no âmbito da Presidência Pro Tempore da CPLP, reforça o compromisso nacional com o aprofundamento da cooperação jurídica entre os Estados-Membros e com o fortalecimento da Comunidade.
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A Ministra da Saúde, Elia A. A. dos Reis Amaral, apresentou ao Conselho de Ministros os preparativos para a realização, em Díli, da 79.ª Sessão do Comité Regional da Organização Mundial da Saúde para o Sudeste Asiático (WHO South-East Asia Regional Committee – WHO/SEARO), de 7 a 10 de setembro de 2026. Esta sessão constitui o principal fórum de governação da OMS na Região do Sudeste Asiático, reunindo os Estados-Membros para a definição de orientações estratégicas, análise dos progressos em saúde pública e aprovação de iniciativas de cooperação regional. Foram apresentados os trabalhos preparatórios em curso, incluindo a coordenação interinstitucional e os aspetos logísticos, protocolares, de segurança e de apoio técnico necessários ao acolhimento das delegações. A realização deste encontro em Timor-Leste representa uma oportunidade para reforçar a cooperação regional em saúde, promover a projeção internacional do país e reafirmar o compromisso nacional com o fortalecimento dos sistemas de saúde.
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O Vice-Ministro para o Fortalecimento Institucional da Saúde, José dos Reis Magno, apresentou ao Conselho de Ministros uma análise sobre o desafio persistente da malnutrição crónica em Timor-Leste, destacando a necessidade de uma resposta integrada e coordenada para melhorar os indicadores de saúde e nutrição da população. Além de alguns dados estatísticos, o governante apresentou o Programa Integrado de Saúde, uma abordagem de intervenção que articula ações de promoção da nutrição, saúde materno-infantil, prevenção de doenças e reforço da educação para a saúde junto das comunidades. Também apresentou as metas a prosseguir até 2030. Foram igualmente abordadas as medidas em curso para fortalecer a coordenação institucional e a implementação de respostas multissetoriais destinadas a reduzir a malnutrição e promover melhores resultados de saúde, especialmente entre crianças e grupos mais vulneráveis. FIM