Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de julho de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Agostinho Letêncio de Deus, para suspender o recrutamento de funcionários públicos e de agentes da administração pública, bem como a contratação de “casuais”.
Pretende-se, com a presente proposta de Resolução do Governo, limitar a continuação do crescimento da administração pública, sem o respetivo processo seletivo rigoroso e com base apenas nas reais necessidades, o que determina um aumento considerável da despesa orçamental.
Esta proposta de Resolução do Governo salvaguarda exceções ligadas à contratação para os Gabinetes Ministeriais, aos processos de seleção por mérito para os cargos de direção e chefia, e às carreiras ou grupos profissionais com as vagas e os orçamentos aprovados no ano anterior, bem como à carreira de docente universitário e a profissionais de saúde, justificadas pela falta de pessoal.
*****
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, relativo ao Regime de subvenção pública destinada aos órgãos de comunicação social.
O diploma tem por finalidade fortalecer a sustentabilidade do setor, assegurar a livre circulação da informação e promover o pluralismo e a diversidade de opiniões.
Trata-se de uma iniciativa do Governo destinada a apoiar os órgãos de comunicação social com base em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, sem comprometer a sua independência editorial nem a liberdade de informação e de imprensa.
*****
O Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, deliberou aprovar o Programa-Quadro de Cooperação entre Timor-Leste e Portugal no Domínio da Defesa para o período de 2025-2028.
Este Programa-Quadro de Cooperação tem como objetivo reforçar a cooperação bilateral entre Timor-Leste e Portugal no domínio da Defesa, promovendo o diálogo político-estratégico e o desenvolvimento das capacidades institucionais, técnicas e operacionais da Defesa Nacional e das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL). O Programa prevê ações de formação, ensino e qualificação de recursos humanos, em Timor-Leste e em Portugal, bem como o reforço da boa governação no setor da Defesa e da capacidade operacional das componentes naval, terrestre e aérea.
O Programa contempla igualmente a cooperação em áreas estratégicas como a Saúde Militar, a segurança e autoridade do Estado no mar, a participação em missões de paz e humanitárias, a gestão de crises e resposta a catástrofes naturais, bem como nos domínios da ciberdefesa, tecnologias da informação, cartografia, hidrografia, oceanografia, indústria de Defesa, alterações climáticas e da Agenda “Mulheres, Paz e Segurança”. Prevê ainda o aprofundamento do diálogo político sobre segurança marítima e a promoção de iniciativas de cooperação trilateral com outros Estados ou organizações internacionais, regionais e sub-regionais.
*****
O Conselho de Ministros, também sob proposta do Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário Gomes, deliberou aprovar o Memorando de Entendimento com o Ministério da Defesa de Portugal relativo à missão portuguesa de capacitação na República Democrática de Timor-Leste.
Este Memorando de Entendimento tem o objetivo de reforçar e aprofundar a cooperação bilateral no domínio da Defesa, através da consolidação e ampliação das Assessorias Temporárias previstas no Programa-Quadro de Cooperação no Domínio da Defesa, promovendo ações de formação, ensino, treino e desenvolvimento que contribuam para o fortalecimento das capacidades operacionais da Defesa Nacional e das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL).
O Memorando estabelece ainda um quadro de cooperação para o desenvolvimento de capacidades das F-FDTL em áreas estratégicas, nomeadamente no Ensino Superior Militar, Saúde Militar, Comando e Controlo, Conhecimento Situacional Militar e emprego das componentes naval, terrestre e aérea, bem como para o reforço das capacidades em matéria de material, equipamentos e infraestruturas, de acordo com as prioridades definidas por ambas as Partes. O instrumento prevê igualmente a realização de outras iniciativas de capacitação que venham a ser acordadas entre os dois Estados, em consonância com os objetivos comuns de modernização e desenvolvimento institucional do setor da Defesa.
*****
Sob proposta do Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, o Conselho de Ministros deliberou aceitar:
*****
O Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, aprovou:
O Conselho de Ministros decidiu ainda conceder plenos poderes ao Ministro do Turismo e Ambiente para assinar este Plano de Ação, Memorando de Entendimento e Acordo.
*****
Por último, o Conselho de Ministros apreciou o Relatório da participação da delegação de Timor-Leste na 30.ª Reunião de Diálogo ASEAN-República da Coreia, realizada nos dias 6 e 7 de julho de 2026, em Seul, apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Rangel. A reunião assumiu particular relevância por constituir o primeiro Diálogo ASEAN-República da Coreia após a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN, permitindo ao País participar, pela primeira vez na qualidade de 11.º Estado-Membro, na definição das prioridades estratégicas da Parceria Estratégica Abrangente ASEAN-República da Coreia e na implementação do Plano de Ação para o período 2026-2030.
No âmbito dos trabalhos, Timor-Leste apresentou as suas prioridades nacionais no quadro da Iniciativa para a Integração da ASEAN, destacando a importância da redução das disparidades de desenvolvimento, do reforço das capacidades institucionais, da valorização do capital humano, da transformação digital e da preparação da Presidência timorense da ASEAN em 2029. A República da Coreia reiterou o seu compromisso de apoiar Timor-Leste através de programas de Assistência Oficial ao Desenvolvimento, do ASEAN-Korea Cooperation Fund e de outras iniciativas destinadas ao fortalecimento institucional, desenvolvimento de recursos humanos, modernização da infraestrutura digital, transição energética, desenvolvimento sustentável e preparação da futura Presidência da ASEAN.
As prioridades apresentadas pela delegação timorense evidenciaram ainda a necessidade de acelerar a implementação da Iniciativa para a Integração da ASEAN, de reforçar a preparação do País para a economia digital e a inteligência artificial, de promover a formação técnica e profissional e a criação de oportunidades de emprego para a juventude, bem como de fortalecer a resiliência climática, a segurança energética e as capacidades institucionais necessárias para o exercício da Presidência da ASEAN em 2029, em conformidade com a Visão da Comunidade ASEAN 2045.
O diálogo permitiu ainda reforçar o posicionamento de Timor-Leste como parceiro ativo e construtivo na implementação da Visão da Comunidade ASEAN 2045, identificando novas oportunidades de cooperação em áreas estratégicas como governação e fortalecimento institucional, capacitação técnica e formação de recursos humanos, economia digital, inteligência artificial e inovação tecnológica, desenvolvimento de pequenas e médias empresas, energias renováveis, infraestruturas sustentáveis e resiliência climática. Estas iniciativas encontram-se alinhadas com as prioridades do IX Governo Constitucional e contribuirão para acelerar o desenvolvimento económico e social do país, reforçar a competitividade nacional e assegurar uma integração plena e efetiva de Timor-Leste na ASEAN. FIM