Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de julho de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu início à reunião com a apresentação do Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, ao Conselho de Ministros sobre os Resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Reforma do Governo Local, na Geórgia, sobre a visita oficial a Portugal e sobre as cerimónias de trasladação de restos mortais dos nossos prelados saudosos, cujo sacrifício, dedicação e testemunho de esperança constituem o alicerce sobre o qual se ergue hoje a Igreja em Timor.
O Ministro da Administração Estatal apresentou ao Conselho de Ministros um balanço da sua participação na Conferência das Nações Unidas sobre a Reforma do Governo Local, durante a qual foram partilhadas experiências e boas práticas entre os Estados participantes, tendo sido igualmente promovido o reforço da cooperação internacional nos domínios da modernização administrativa, da inovação no setor público e da governação local.
O Ministro da Administração Estatal informou ainda o Conselho de Ministros sobre os resultados da sua visita oficial à República Portuguesa, no âmbito da qual foram estabelecidos entendimentos para o reforço da cooperação bilateral nas áreas da simplificação e modernização administrativa, da administração eleitoral e da preservação do património arquivístico militar comum aos dois países.
Foi ainda feita pelo Ministro da Administração Estatal, uma apresentação sobre as cerimónias de trasladação dos restos mortais dos prelados saudosos – Dom Jaime Garcia Goulart, Dom José Joaquim Ribeiro, Monsenhor Martinho da Costa Lopes e Dom Alberto Ricardo da Silva – pastores que, com coragem e amor, acompanharam o nosso povo nos momentos mais difíceis da história. Ao trazer os seus restos mortais para Timor, o Governo reafirma o compromisso de continuar o legado dos mesmos na reconciliação e construção da nossa nação.
*****
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, que atribui o nome “Monsenhor Martinho da Costa Lopes” à ponte de Manatuto.
A atribuição do nome de Monsenhor Martinho da Costa Lopes à ponte de Manatuto constitui uma justa homenagem a uma das mais notáveis figuras da resistência timorense e do testemunho cristão em prol da justiça, da paz e da autodeterminação, perpetuando o seu legado junto das gerações presentes e futuras e assume primordial importância no momento em que se promovem as cerimónias de transladação dos prelados saudosos.
*****
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, que regula o regime jurídico da organização, as competências e funcionamento do Conselho Contabilístico de Timor-Leste.
O diploma regulamenta o funcionamento deste órgão técnico independente, criado no âmbito do Ministério das Finanças, com a missão de preparar normas contabilísticas, emitir pareceres e recomendações e promover a adoção de procedimentos contabilísticos uniformes e harmonizados com as Normas Internacionais de Contabilidade, de modo a melhorar a qualidade da informação financeira das entidades abrangidas pelo sistema contabilístico nacional.
De recordar que o Conselho Contabilístico de Timor-Leste tinha sido já criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2025, de 15 de dezembro, como um organismo técnico independente, dotado de autonomia técnica e administrativa, a funcionar no âmbito do ministério com atribuições na área das finanças públicas.
*****
Também sob proposta da Vice-Ministra das Finanças foi aprovado o projeto de Decreto-Lei para a Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2023, de 15 de fevereiro, relativo ao Subsídio de alimentação para os trabalhadores que exercem funções nos Postos Integrados de Fronteira e Alfândegas.
A alteração deste diploma tem em conta a necessidade de atualizar o valor do subsídio de alimentação, de modo a adequar o valor recebido à realidade das circunstâncias em que a atividade é exercida e a assegurar a uniformização do valor deste subsídio relativamente a todos os trabalhadores nos Postos Integrados de Fronteira e Alfândegas. O Governo decide, assim, aumentar o valor do subsidio de sete dólares americanos para dez dólares americanos.
*****
De acordo como o projeto apresentado pela Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Jesuína Maria Ferreira Gomes, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o Acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República do Vanuatu sobre Isenção de Vistos para Detentores de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.
Este Acordo reflete o desejo de aprofundar as relações existentes e facilitar as visitas oficiais entre os dois países, através do reconhecimento recíproco de passaportes diplomáticos e oficiais ou de serviço e da concessão de isenção de visto aos seus titulares para as entradas e estadas nos respetivos territórios.
*****
O Conselho de Ministros deliberou aprovar o Acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República de Vanuatu sobre o Programa de Cooperação Técnica para o Desenvolvimento, também apresentado pela Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
O Acordo tem como principais objetivos promover a cooperação para o desenvolvimento em diversos domínios estratégicos, reforçar a paz, a estabilidade e a segurança através da promoção de valores comuns e criar mecanismos de colaboração técnica mutuamente benéficos entre os dois Estados.
Com este Acordo, a República Democrática de Timor-Leste e a República de Vanuatu reafirmam o compromisso de aprofundar a cooperação bilateral, fortalecendo a parceria entre dois Estados insulares do Pacífico que partilham desafios comuns e o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a prosperidade e a estabilidade regional.
*****
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, que solicita ao Parlamento Nacional autorização legislativa em matéria de crimes e de processo penal no âmbito da cibersegurança e de definição do regime jurídico do ciberespaço nacional.
Pretende-se, com a presente proposta de lei, conceder ao Governo autorização legislativa para aprovar um pacote legislativo integrado em matéria de cibersegurança, que compreende a Estratégia Nacional de Cibersegurança, o regime jurídico da segurança do ciberespaço nacional, o regime dos serviços digitais e o enquadramento penal e processual penal aplicável aos crimes praticados em ambiente digital, incluindo as regras relativas à recolha de prova eletrónica.
A autorização legislativa permite ao Governo definir novos tipos de crimes praticados em ambiente digital, estabelecer mecanismos processuais para a prevenção, investigação, combate e repressão da criminalidade informática, regular a recolha e preservação de prova digital, definir as responsabilidades dos prestadores de serviços digitais e os mecanismos de notificação, remoção ou bloqueio de conteúdos ilícitos, reforçar a cooperação internacional, criar um regime de proteção dos denunciantes, especialmente no que diz respeito à segurança de menores em linha e instituir uma arquitetura nacional de governação, monitorização, resposta e coordenação em matéria de cibersegurança.
*****
Por último, foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores, que aprova a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2012, de 4 de abril.
Com esta alteração pretende alargar-se o âmbito do apoio à educação pré-escolar e ensino secundário, reforçando o papel do subsídio como instrumento de promoção da inclusão educativa desde as fases iniciais do desenvolvimento e para além do ensino básico. FIM