Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 25 de junho de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, relativo à composição do Comité de Revisão Político para o processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2027.
O Comité de Revisão Político tem como objetivo garantir que os planos anuais dos serviços e entidades do Setor Público Administrativo sejam exequíveis e estejam alinhados com as prioridades nacionais estabelecidas no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030, no Programa do Governo, nos planos de médio prazo e outros documentos estratégicos. Compete-lhe ainda assegurar que as dotações orçamentais atribuídas respeitam esses planos e os limites máximos de despesa definidos, bem como garantir que a inclusão de dotações no Orçamento Geral do Estado depende da inscrição prévia das respetivas atividades nos planos anuais dos serviços ou entidades em causa.
O Comité de Revisão Político será presidido pelo Primeiro-Ministro e é composto também pelos dois Vice-Primeiros-Ministros, pela Ministra das Finanças, pelo Ministro das Obras Públicas e pelo Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico. Vão também participar nas reuniões do Comité de Revisão Político, na qualidade de observadores, a Secretária de Estado da Igualdade, o Presidente do Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança e um representante da Associação de Deficientes de Timor-Leste. FIM