IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de Maio de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 11 de Maio de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo que Cria Grupo de Trabalho para a Política Nacional da Deficiência
O Ministério da Solidariedade Social viu aprovada a Resolução que permite a criação de um grupo de trabalho de natureza interministerial para trabalhar na definição da política nacional para a deficiência.
A promoção dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência implica o envolvimento, e a coordenação, de várias instituições públicas e privadas que, sob a orientação do Governo, definam as linhas de orientação estratégica para esse efeito.
Assim, este grupo de trabalho, coordenado pelo Ministério da Solidariedade Social, é composto por representantes do Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e das Infra-Estruturas, Secretaria de Estado da Formação Profissional e do Emprego, Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade e Secretaria de Estado da Juventude e Desporto.
2. Decreto do Governo que aprova o Subsídio de Alimentação para os Funcionários da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos
O Conselho de Ministros aprovou o Decreto do Governo que fixa em 15 dólares o valor do subsídio de alimentação mensal a atribuir aos funcionários da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Projecto de Revisão do Sector da Segurança
A Secretaria de Estado da Segurança apresentou as medidas e acções que foram efectuadas desde 2008, data em que o Projecto de Revisão do Sector da Segurança foi autorizado.
Desde então, o Governo e a Presidência da República têm trabalhado nos princípios, metodologia e processo deste Projecto. O Governo deu resposta imediata a algumas das questões que foram identificadas e sentiu necessidade de trabalhar, juntamente com a UNMIT e outras instituições estatais do sector da segurança, em simultâneo a revisão e a reforma.
Esta vontade do Governo em melhorar o sector da segurança permitiu o desenvolvimento e, em alguns casos, a substituição das instituições ou estruturas existentes.
As autoridades timorenses assumiram responsabilidades, e tomaram iniciativas, nas áreas da fiscalização civil, formulação de uma política de segurança nacional, elaboração de legislação e desenvolvimento de instituições prioritárias do sector da segurança, assim como a elaboração de uma Política de Segurança Nacional, reformas na PNTL e nas F-FDTL, implementação de regimes de carreiras e mecanismos disciplinares e um pacote legislativo relacionado com a segurança nacional.
Apesar destes sucessos, o processo de reforma e revisão ainda prossegue.
2. Ponto de situação dos pedidos de investimento que deram entrada na Tradeinvest
O Ministério da Economia e Desenvolvimento deu a conhecer a actividade desenvolvida pela Tradinvest.
Segundo este ministério, foram emitidos cerca 87 certificados de investidor externo dos quais 59 estão implementados, 6 encontram-se pendentes e 22 acabaram por ser cancelados.
Foi, ainda, apresentado o ponto de situação relativo a projectos na área das telecomunicações e algumas situações pendentes.