Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de junho de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças em Díli, e deu início à reunião com a apresentação do Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, sobre o progresso dos trabalhos de desenvolvimento e expansão do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato.
O projeto, desenvolvido em parceria com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB), a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) e o Governo da Austrália, através do Australian Infrastructure Financing Facility for the Pacific (AIFFP), abrange a modernização da pista, taxiways, placas de estacionamento, torre de controlo, terminal de passageiros e diversas infraestruturas de apoio, com um investimento total revisto de cerca de 239 milhões de dólares norte-americanos.
Foi igualmente apresentada a evolução dos trabalhos em curso, incluindo a construção das novas taxiways, da placa de estacionamento, das estruturas de proteção costeira e das instalações técnicas, bem como os principais desafios relacionados com a disponibilização dos terrenos e a coordenação entre as diferentes componentes do projeto. O calendário geral prevê a conclusão faseada das obras até 2028, permitindo reforçar a capacidade operacional e os padrões de segurança do principal aeroporto internacional do país.
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O Conselho de Ministros analisou ainda uma apresentação da Direção-Geral das Terras e Propriedades sobre o ponto de situação do processo de gestão dos terrenos e imóveis do Estado, com vista à construção de embaixadas para alguns países da ASEAN e reabilitação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Foi igualmente informado que as indemnizações relativas aos terrenos ocupados e necessários para a construção das embaixadas e para a reabilitação do aeroporto internacional vão ser financiadas através do Fundo das Infraestruturas.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira, Plano de Ação Nacional para a Indústria Transformadora.
O plano estabelece um conjunto de medidas destinadas a promover o desenvolvimento da indústria transformadora em Timor-Leste, de modo a contribuir para a diversificação da economia, a redução da dependência das receitas do petróleo e do gás e o reforço da competitividade do setor privado.
Entre as prioridades identificadas destacam-se a valorização e transformação de produtos nacionais com potencial de exportação, nomeadamente agrícolas, florestais e pesqueiros, a melhoria do ambiente de negócios, o reforço do acesso ao financiamento e a atração de investimento privado. Para apoiar a implementação do plano, será criada uma comissão interministerial responsável pela coordenação, monitorização e avaliação das medidas previstas.
Com esta iniciativa, pretende-se impulsionar a produção nacional, criar emprego, aumentar as exportações e reforçar a integração da economia timorense nos mercados regionais e internacionais.
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O Conselho de Ministros deliberou ratificar o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Nova Zelândia, assinado, no dia 11 de junho de 2026, pelo Ministro da Defesa, Donaciano Costa Gomes, e pelo Ministro da Defesa da Nova Zelândia, Chris Penk.
O acordo estabelece um quadro de cooperação bilateral no domínio da Defesa, com especial incidência no desenvolvimento das forças armadas, nomeadamente nas áreas da formação, do treino e de outros setores considerados prioritários para o reforço das capacidades institucionais das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL).
Com esta ratificação, são reforçados os laços de cooperação entre Timor-Leste e a Nova Zelândia no setor da Defesa, criando-se condições para o desenvolvimento de iniciativas conjuntas entre as instituições dos dois países e para o fortalecimento das capacidades nacionais nesta área.
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O Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, fez uma apresentação sobre o ponto de situação da preparação da transladação dos restos mortais de prelados católicos que exerceram funções pastorais em Timor-Leste, de Portugal para a Catedral de Díli, e da construção do Monumento a Dom Martinho da Costa Lopes, em Mehara, Tutuala, no Município de Lautém.
Foi apresentado o programa da transladação, que se vai iniciar com uma missa em Portugal no mês de julho e culminar com as cerimónias fúnebres e de homenagem em Timor-Leste, no mês de setembro, organizadas em coordenação entre o Governo e a Igreja Católica. As cerimónias incluem a transladação dos restos mortais de Dom Jaime Garcia Goulart, Dom José Joaquim Ribeiro, Monsenhor Martinho da Costa Lopes e Dom Alberto Ricardo da Silva, bem como a inauguração do Monumento e Jardim de Homenagem aos prelados na Catedral de Díli.
Foi igualmente feito o ponto de situação das obras em curso na Catedral de Díli e em Mehara, destinadas a acolher os restos mortais e a preservar a memória e o legado destes prelados, figuras marcantes da história da Igreja Católica e da identidade nacional timorense.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, relativo à extensão e alteração do Acordo Complementar ao Programa Parceria para a Prosperidade Inclusiva (PROSIVU), celebrado entre os Governos de Timor-Leste e da Austrália.
Com esta decisão é aprovada a prorrogação do programa até 30 de junho de 2030, de modo a assegurar a continuidade do apoio técnico e institucional da Austrália às reformas prioritárias do Governo de Timor-Leste nas áreas da governação, gestão das finanças públicas, diversificação económica, reforma da Administração Pública e coordenação institucional. As alterações aprovadas atualizam igualmente a contribuição financeira australiana para a segunda fase do programa, num montante de até 66 milhões de dólares australianos, e reforçam as disposições relativas à prevenção da fraude e da corrupção, à proteção das crianças, à prevenção da exploração, abuso e assédio sexual e às salvaguardas ambientais e sociais.
Foi igualmente autorizada a Ministra das Finanças a assinar, em representação do Governo de Timor-Leste, os documentos necessários à formalização das alterações ao Acordo Complementar do PROSIVU. FIM