Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 3 de junho de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o período de vigência da suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e encerramento temporário de todos os locais e instalações destinados ao ensino, aprendizagem e prática de artes marciais.
A decisão dá continuidade à Resolução do Governo n.º 45/2023, de 10 de novembro, já sucessivamente prorrogada pelas Resoluções n.º 17/2024, de 24 de abril, n.º 60/2024, de 7 de novembro, n.º 22/2025, de 7 de abril e n.º 77/2025, de 17 de dezembro. Mantêm-se os pressupostos que justificaram a suspensão em vigor, designadamente a necessidade de consolidar a paz social alcançada desde novembro de 2023 e de garantir que a prática de artes marciais se enquadra exclusivamente no exercício saudável da atividade desportiva e contribui para a educação e formação cívica e humanista dos jovens.
Entretanto, a 30 de julho de 2025, o IX Governo Constitucional aprovou uma proposta de lei, já submetida ao Parlamento Nacional, que visa regular o novo regime jurídico da prática de artes marciais. Até à sua aprovação e entrada em vigor, mantém-se necessária a continuidade da suspensão e o encerramento temporário dos locais destinados ao ensino, aprendizagem e prática de artes marciais.
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O Conselho de Ministros endossou a nova metodologia de preparação orçamental, apresentada pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, que será aplicada pela primeira vez na elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2027 e passará a enquadrar os processos orçamentais subsequentes. A reforma, enquadrada no Decreto-Lei n.º 42/2025, de 30 de julho, visa reforçar a disciplina orçamental, melhorar o alinhamento entre as prioridades políticas do Governo e a afetação de recursos públicos e promover um planeamento financeiro plurianual mais rigoroso.
O novo modelo prevê que os ministérios preparem as suas propostas orçamentais com base em prioridades políticas previamente definidas, limites orçamentais estabelecidos e estimativas financeiras para os anos seguintes, para reforçar a previsibilidade das despesas públicas e a avaliação dos custos das políticas governamentais.
Durante a apresentação, foram igualmente analisadas as principais alterações ao processo orçamental, incluindo a criação do Comité de Revisão Política, que substitui o anterior Comité de Revisão Orçamental e passa a ser responsável pela apreciação e verificação das prioridades das propostas ministeriais, bem como a adoção de modelos normalizados para a preparação das propostas e o reforço da monitorização da execução e do desempenho dos programas públicos.
Foi ainda apresentado o plano de preparação do OGE 2027, que prevê, entre junho e setembro, a definição das prioridades políticas, a submissão e avaliação das propostas dos ministérios, a realização das jornadas orçamentais e a aprovação da proposta de orçamento pelo Conselho de Ministros antes da sua submissão ao Parlamento Nacional até ao dia 1 de outubro de 2026.
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O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, e pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, para ratificação do Protocolo de Cebu que Altera a Carta da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
O protocolo, adotado na 48.ª Cimeira da ASEAN, realizada em Cebu, Filipinas, a 8 de maio de 2026, procede à atualização formal da Carta da ASEAN para refletir a admissão de Timor-Leste como décimo primeiro Estado-Membro da Organização. A alteração inclui a atualização da lista oficial dos Estados-Membros, bem como da bandeira e do emblema da ASEAN.
A ratificação deste instrumento constitui mais um passo no processo de integração plena de Timor-Leste na ASEAN, assegurando a participação do país no quadro institucional da organização e o cumprimento dos compromissos assumidos com a adesão à Carta da ASEAN.
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O Conselho de Ministros concedeu plenos poderes à Embaixadora de Timor-Leste junto da Comunidade da Austrália, Inês Maria de Almeida, para assinatura da declaração da intenção Estabelecimento de Relações Diplomáticas entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo dos Estados Federados da Micronésia.
Com esta iniciativa, pretende-se formalizar o estabelecimento de relações diplomáticas entre os dois países, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961.
A decisão reflete o interesse mútuo de Timor-Leste e dos Estados Federados da Micronésia em reforçar os laços de amizade e cooperação bilateral, contribuindo para o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, com base nos princípios da igualdade entre os Estados, da soberania nacional, da independência, da integridade territorial e da não ingerência nos assuntos internos.
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O Conselho de Ministros endossou a assinatura de dois memorandos de entendimento entre Timor-Leste e a República Socialista do Vietname nas áreas da educação e do ensino superior.
Os acordos visam reforçar a cooperação bilateral através da promoção de parcerias entre instituições de ensino e investigação, do intercâmbio de estudantes, docentes e especialistas, da partilha de boas práticas e experiências educativas, do desenvolvimento de programas de formação e investigação e da promoção de oportunidades de bolsas de estudo, sujeitas à disponibilidade de recursos de ambas as partes.
O memorando de entendimento na área da educação será assinado pela Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, e pelo Ministro da Educação e Formação Profissional do Vietname. O memorando de entendimento na área do ensino superior, ciência e cultura será assinado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura em exercício, Mariano Assanami Sabino. Ambos os acordos serão assinados pelo Ministro da Educação e Formação do Vietname.
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O Conselho de Ministros assistiu à apresentação do Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, sobre a realização da Semana Nacional do Oceano 2026, que decorre entre os dias 3 e 8 de junho, com atividades em Díli, Ataúro, Lautém e nos restantes municípios nacionais.
A iniciativa integra as comemorações do primeiro Dia Nacional do Mar, assinalado a 5 de junho, e culmina com a celebração do Dia Mundial do Oceano, a 8 de junho. Instituído pela Resolução do Governo n.º 67/2025, de 24 de outubro, o Dia Nacional do Mar pretende reforçar a consciencialização sobre a importância estratégica do mar para Timor-Leste, promovendo a proteção dos ecossistemas marinhos, a utilização sustentável dos recursos oceânicos e o desenvolvimento da economia azul.
Ao longo da semana vão decorrer diversas atividades de sensibilização, educação, cultura, turismo, desporto, conservação ambiental e valorização do património marítimo nacional. O programa inclui a inauguração de uma exposição fotográfica ao ar livre no Passeio Marítimo de Díli, o Desfile do Oceano, a Feira do Oceano, o lançamento do Portal da Economia Azul, a Feira de Turismo Marítimo, ações de limpeza costeira, libertação de tartarugas, concursos culturais e educativos, celebrações religiosas, atividades comunitárias e iniciativas de conservação marinha. A programação estende-se igualmente às escolas de todo o país, através de iniciativas a decorrer entre os dias 1 e 8 de junho de educação ambiental e proteção do oceano.
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De acordo com o projeto apresentado pelo Vice-Ministro do Comércio, Augusto Júnior Trindade, o Conselho de Ministros deliberou aceitar a realização em Timor-Leste da 115.ª Reunião do Comité de Coordenação da ASEAN para os Serviços (CCS), prevista para o primeiro trimestre de 2027, conforme proposta do Secretariado da ASEAN, como parte das suas obrigações de membro e também como preparação para a sua Presidência da ASEAN em 2029.
O CCS é o principal órgão da ASEAN responsável pela coordenação das políticas de integração e liberalização do comércio de serviços, que atua na promoção da redução de barreiras ao comércio, da abertura dos mercados de serviços e da mobilidade de profissionais qualificados entre os Estados-Membros da ASEAN.
A realização dessa reunião em Timor-Leste constitui uma oportunidade estrategicamente importante para a continuidade da integração de Timor-Leste na ASEAN e para o reforço da participação ativa do país nos mecanismos setoriais da ASEAN, além de permitir que os ministérios e agências relevantes adquiram experiência prática na gestão de reuniões da ASEAN, no protocolo diplomático, na coordenação logística e no envolvimento com as partes interessadas.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, relativo à definição das necessidades anuais de pessoal a recrutar para a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) em 2026.
A Resolução do Governo fixa em 350 o número de vagas adicionais a recrutar pela PNTL em 2026, que se somam às 400 vagas anteriormente aprovadas para admissão ao Curso de Formação de Agentes, passando o total para 750 vagas. Das vagas previstas, 400 destinam-se ao policiamento geral assegurado pelos Comandos Municipais e 350 ao reforço das Unidades Especializadas e de Reserva da PNTL, nomeadamente da Unidade de Polícia Marítima, da Unidade de Patrulhamento de Fronteiras e da Unidade Especial de Polícia.
Esta medida visa reforçar a capacidade operacional da PNTL para responder às necessidades de segurança nacional, tendo em conta os desafios associados aos próximos processos eleitorais, à proteção das fronteiras e à Presidência da ASEAN por Timor-Leste em 2029. FIM