Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de maio de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para a primeira alteração à Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro, referente ao Orçamento Geral do Estado para 2026 (OGE 2026).
A proposta prevê um ajustamento ao OGE 2026 para responder ao aumento dos preços internacionais dos combustíveis, associado ao conflito no Médio Oriente, aos encargos decorrentes do exercício da Presidência Pro Tempore da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assumida por Timor-Leste após a aprovação do OGE 2026, bem como a despesas relacionadas com a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.
Com esta alteração, o montante consolidado do OGE 2026 aumenta em cerca de 101,1 milhões de dólares americanos, passando para aproximadamente 2,39 mil milhões de dólares americanos. Este aumento não resulta de qualquer reforço de transferências provenientes do Fundo Petrolífero, mas sim do reajustamento das fontes de financiamento do Estado, através da utilização de saldos de gerência, saldos disponíveis em contas bancárias não efetivas e do reforço das receitas domésticas.
A proposta de orçamento retificativo visa também mitigar o impacto económico do aumento dos preços internacionais dos combustíveis, num contexto de forte dependência de importações, sobretudo de combustíveis e produtos alimentares, que afeta diretamente os custos de transporte e a inflação doméstica.
De acordo com as projeções do Ministério das Finanças, apesar do aumento dos preços dos combustíveis a nível internacional, prevê-se que a inflação média anual em 2026 suba para 2,2%, face a 1,2% em 2025, sem um agravamento significativo, devido às medidas adotadas pelo Governo para estabilizar os preços dos combustíveis.
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De acordo com os projetos apresentados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração dos acordos de financiamento entre a República Democrática de Timor-Leste e a União Europeia relativos às ações “Criação e Desenvolvimento de Negócios Sustentáveis e de Economia Circular (CRESCE)” e “Governação eletrónica para o Sistema Judicial em Timor-Leste (e-JUS TL)”.
O programa CRESCE, com um financiamento de três milhões de euros (aproximadamente de 3,5 milhões de dólares americanos), visa apoiar a criação e o desenvolvimento de negócios sustentáveis e iniciativas de economia circular em Timor-Leste, promovendo a diversificação económica, a criação de emprego e modelos de produção e consumo ambientalmente sustentáveis. O Conselho de Ministros designou o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos para assinar o respetivo acordo em representação do Governo.
A iniciativa e-JUS TL, com um financiamento de seis milhões de euros (cerca de sete milhões de dólares americanos), visa reforçar a governação eletrónica no sistema judicial nacional, de modo a contribuir para a melhoria do acesso à justiça, aumento da eficiência e da acessibilidade dos serviços judiciais e reforço da confiança da população nas instituições da justiça, através de ferramentas de transformação digital e governação eletrónica. Para este acordo, foi designado o Ministro da Justiça como representante do Governo na assinatura do instrumento de financiamento.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo relativo às medidas de reforço da segurança pública e de prevenção da violência. Esta decisão surge na sequência dos incidentes de violência registados nas últimas semanas em diversas partes do país, envolvendo grupos de jovens e com consequências graves para a integridade física de cidadãos, para a propriedade privada e para a estabilidade das comunidades afetadas. Estes incidentes assumiram particular gravidade no passado dia 10 de maio, em Mehara, Posto Administrativo de Tutuala, Município de Lautém, onde um confronto que envolveu um grupo de jovens poderá ter resultado na morte de um cidadão.
O Governo condena, de forma inequívoca e veemente, todos os atos de violência e de destruição de bens que tenham resultado em perda de vidas humanas, em ofensa à integridade física de cidadãos ou em danos no património privado, independentemente dos seus autores ou da sua motivação.
Entre as medidas aprovadas, o Governo reitera a suspensão temporária, em todo o território nacional, das atividades coletivas de ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e de artes rituais, bem como o encerramento dos espaços destinados a essas atividades. Esta medida tem caráter excecional, proporcional e preventivo, com o objetivo de interromper a utilização instrumentalizada dessas atividades como contexto de organização de atos violentos.
A Resolução do Governo determina também o reforço das operações de patrulhamento pela Polícia Nacional de Timor-Leste em todo o território nacional, sobretudo nas zonas e nos horários com maior concentração de jovens ou com antecedentes de violência, e apela à colaboração dos líderes comunitários, designadamente dos Chefes de Suco e dos Chefes de Aldeia, na comunicação de situações abrangidas pela suspensão das atividades ligadas às artes marciais e artes rituais. As autoridades municipais, a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e a Autoridade Administrativa de Ataúro devem assegurar a transmissão imediata destas informações às autoridades policiais competentes. A Resolução determina ainda que as autoridades policiais deem continuidade e celeridade às investigações em curso relativas aos incidentes de violência já verificados, devendo os seus autores ser responsabilizados nos termos da lei. FIM