O Ministério da Justiça (MJ) realizou uma conferência sobre o Regime de Regularização da Propriedade de Bens Imóveis, na quinta-feira, dia 14 de Abril, no Centro de Formação Jurídica em Caicoli.

Este Decreto-Lei visa responder aos problemas resultantes do levantamento de dados, levado a cabo pela Direcção Nacional de Terras, Propriedades e Serviços Cadastrais (DNTPSC) juntamente com o “Projecto Ita nia Rai”.

“Com este levantamento de dados, recolheram-se 37.158 declarações sobre 34.840 propriedades nas áreas dos distritos de Aileu, Baucau, Bobonaro, Liquiçá, Manatuto, Oe-cusse Ambeno, Díli, Lautém, Ainaro e Covalima”, informou a Ministra da Justiça.

Destes dados, 92% estão em conformidade no que respeita à relação propriedade/titularidade enquanto que 8% apresentam algumas irregularidades. “Esses dados são provenientes dos respectivos declarantes, com base nos seus documentos comprovativos”, sublinhou a Ministra.

O Decreto-Lei apresentado por Lúcia Lobato reconhece o direito à terra, por parte dos cidadãos declarantes, para que estes possam registar o que lhes pertence.

Tendo em conta a importância do tema, o Presidente do Parlamento Nacional, Fernando Lasama de Araújo, salientou na sua intervenção: “Hei-de abordar o tema com a Comissão A, do Parlamento Nacional, para que atentem na Lei das Terras que já se encontra na mesa do Parlamento Nacional para ser discutida antes do debate do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2012”.