Secretário de Estado do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 15 de Abril de 2011
Correcção da desinformação sobre o Projecto Nacional de Electrificação
É prática comum para os partidos da oposição criticarem as obras conduzidas pelo Governo; Timor-Leste não é excepção. Todavia, é igualmente importante garantir a rectificação de quaisquer informações erróneas e deliberadamente enganadoras.
Assim sendo, importa agora corrigir a recente declaração emitida no dia 4 de Abril pelo Deputado da Fretilin Sr. Aniceto Guterres relativa à electrificação do país.
O comunicado de imprensa da Fretilin intitulou-se Incompetência do Governo está a matar o Projecto Nacional de Electrificação. Como informação de fundo convém dizer que o Projecto Nacional de Electrificação foi desenvolvido e está a ser implementado pelo Governo de Xanana Gusmão. A magnitude do projecto, que cobre a totalidade da topografia do país, faz dele o maior projecto de infra-estruturas alguma vez desenvolvido em Timor-Leste. Este é um esforço ambicioso que não havia sido tentado por qualquer dos Governos anteriores.
O Sr. Guterres iniciou a sua declaração dizendo o seguinte:
O Projecto Nacional de Electrificação de Timor-Leste foi ensombrado por contactos falhados adjudicados sem concurso, tendo o seu custo previsto aumentado para 900 milhões de dólares – quase o triplo do valor inicialmente estimado
O custo deverá ser ainda maior uma vez que o projecto, que foi iniciado em 2008, não chegou sequer a metade, embora seja difícil medir quanto já foi construído
Esta afirmação é incorrecta. A electrificação do país não está de forma alguma ensombrada por contratos falhados adjudicados sem concurso. O processo de concurso é explicado mais abaixo. Caso o Sr. Guterres se esteja a referir aos trabalhos de reparação e manutenção necessários nos geradores da central eléctrica de Comoro, deveria estar ciente de que as leis de aprovisionamento do Governo permitem o ajuste directo para trabalhos de emergência desde que determinados critérios sejam cumpridos. Relativamente ao custo, que diz ter aumentado para o triplo, mais concretamente 900 milhões de dólares, seria interessante que o
Sr. Guterres explicasse como chegou a este valor. O Sr. Guterres diz ainda:
Em 2008 o Governo Gusmão contratou a empresa China Nuclear Industry N.22 (CNI22) sem concurso
Esta afirmação é incorrecta. O Ministério das Finanças, através do seu portal electrónico, anunciou publicamente uma Expressão de Interesse relativa à ‘Construção de uma Rede Nacional de Energia Eléctrica, bem como de uma Central Eléctrica e suas Instalações’, solicitando propostas até 4 de Julho de 2008. Foram recebidas quinze Propostas / Cartas de Interesse. Uma empresa não se qualificou em virtude de ter submetido a sua proposta demasiado tarde. Das 14 empresas restantes, nove não cumpriam com a totalidade dos requisitos, pelo que as cinco empresas cumpridoras foram colocadas numa lista provisória. No seguimento de avaliação o contrato foi adjudicado à empresa de construção CNI 22. A declaração da Fretilin afirma que o contrato foi adjudicado à:
CNI22 para providenciar e instalar geradores antigos e altamente poluentes à base de combustível pesado, subestações e uma linha nacional de transmissão de média voltagem a um custo total de 377 milhões de dólares – quase um terço da soma actualmente orçamentada para ser gasta até à conclusão.
O preço de 377 milhões de dólares foi baseado na colocação de conjuntos de geradores renovados para suportar uma rede eléctrica de 110 KV. O Sr. Guterres, sendo Deputado, deveria estar ciente de que por razões de diligência apropriada e de fiscalização o Governo nomeou uma empresa de consultoria para monitorizar e supervisionar o projecto. A consultora italiana ELC & Bonifica (empresa mista) foi seleccionada no seguimento de um concurso internacional. O Sr. Guterres deveria também estar ciente de que a consultora italiana ELC & Bonifica redesenhou a rede eléctrica proposta pela CNI22, aumentando-a de 110KV para 150KV e alargando-a de 630 km de linha para 715 km, abrangendo toda a nação sem com isso aumentar o preço do contrato original. Esta melhoria da rede eléctrica resultará numa melhor distribuição de electricidade a todos os distritos. O comunicado da Fretilin acrescenta ainda o seguinte:
Contudo, em Novembro de 2009, no seguimento da oposição por parte da FRETILIN e de grupos da sociedade civil nacional, o Sr. Gusmão descartou os geradores chineses à base de combustível pesado em favor de novos geradores a dois combustíveis da empresa finlandesa Wartsila – uma vez mais sem concurso.
Esta afirmação é incorrecta. O Sr. Guterres deveria estar bem ciente que em Novembro de 2009 uma delegação de deputados deslocou-se à Indonésia para visitar instalações eléctricas recentes. A delegação ficou impressionada e entusiasmada relativamente à construção de uma central eléctrica dotada de conjuntos de geradores Wartsila. Durante um debate aberto no Parlamento Nacional foi decidido que as duas centrais eléctricas em Timor-Leste seriam construídas com os Conjuntos de Geradores totalmente novos usando um sistema de combustão dupla (HFO e Gás Natural). A CNI22 foi instruída no sentido de cancelar os geradores (renovados) e de submeter uma nova proposta relativamente a novos geradores. Esta informação está especificada na Emenda N.º 2 ao Contrato com a CNI22.
Para se poder fazer uma comparação de preços para as Centrais Eléctricas usando os geradores solicitados pelo Parlamento Nacional, o Governo convidou duas empresas indonésias a submeterem estimativas: a Puri Energi e a Akraya International. As duas empresas submeteram uma proposta conjunta. A adjudicação do contrato relativo às duas Centrais Eléctricas foi assim feito através de uma análise minuciosa, tendo a selecção sido feita somente após considerar qual das propostas representava a melhor oferta, se a da CNI22 ou se a da Puri Akraya. A confusão do Sr. Guterres fica ainda mais aparente quando este diz:
A CNI22 da China continuará contratualmente responsável pela construção das centrais eléctricas, subestações e linhas de transmissão, sob a supervisão da consultora italiana ELC & Bonifica, contratada pelo Governo
Esta afirmação é incorrecta. A CNI22 não é responsável pela construção das centrais eléctricas. A CNI22 foi oficialmente notificada pelo Governo que, de acordo com o artigo 44.º do contrato (Cancelamento por Conveniência do Proprietário) as duas centrais eléctricas de Hera e Betano foram removidas do âmbito dos trabalhos. A CNI22 continua responsável pela Rede Eléctrica (linhas de transmissão e subestações) e pelos Contentores de Petróleo em Hera. O Sr. Guterres continua a demonstrar a sua má compreensão dos factos ao dizer o seguinte:
O Sr. Gusmão nunca havia explicado a razão pela qual estava determinado em adjudicar o contrato original à empresa chinesa CNI22 sem concurso
Esta afirmação é incorrecta. Tal como já foi explicado no presente documento a CNI22 foi seleccionada para o projecto através de um procedimento de concurso transparente. O Sr. Guterres insiste:
Outras empresas avançaram com alternativas melhores mas o Governo especificou que tinha de ser combustível pesado, o que fez do processo uma charada que visava garantir apenas que o contrato ia para a CNI22.
O Governo convida o Sr. Guterres a apresentar provas dessas melhores alternatives alegadamente submetidas.
O Governo recusou-se a mostrar ao Parlamento cópias dos documentos de contratos ou de quaisquer dos estudos técnicos, se é que os houve
Os documentos de contrato estão sujeitos a cláusulas de Não Divulgação de Informações. O Sr. Guterres diz ainda o seguinte:
Outros contratos referentes ao Projecto Nacional de Electrificação foram adjudicados sem concurso à empresa indonésia Tehate (construção da parte da rede de transmissão de Liquiçá – Maliana – Suai – Betano) e à empresa indonésia Puri Akraya Engineering Limited (aprovisionamento).
Uma vez mais esta afirmação é incorrecta. A empresa Tehate é uma subempreiteira da CNI22 e foi contratada e nomeada directamente pela CNI22, a qual tem o direito de estabelecer subempreitadas, conforme é procedimento operacional corrente para projectos de infra-estruturas desta escala. O Governo apenas tem de aprovar a empresa Tehate como subempreiteira da CNI22. A Puri Akraya Engineering Limited não tem filiação com o aprovisionamento no que diz respeito a esta parte da rede de transmissão. O Sr. Guterres acrescenta ainda:
A monitorização e fiscalização dos trabalhos por parte da ELC & Bonifica sugerem atrasos dispendiosos, execução muito deficiente e gestão indevida da segurança ambiental e no local de trabalho por parte da CNI22
No seu relatório de Janeiro de 2011 a ELC & Bonifica afirmou “com a presente tendência estamos em crer que o Empreiteiro não é capaz de cumprir os prazos estabelecidos por S. Exa. o Primeiro- Ministro.
A ELC & Bonificam, como Engenheira do Proprietário, foi mandatada pelo Governo para reportar sobre o progresso dos trabalhos. De acordo com o seu mandato, a ELC & Bonifica foi encorajada pelo Governo a reportar com toda a transparência. Isto demonstra um processo transparente por parte de todos os envolvidos, desde o Governo até aos Empreiteiros. A ELC & Bonifica reportou que os trabalhos desempenhados pela CNI22 não tinham sido satisfatórios em termos de qualidade e de marcos de referência agendados. Após uma pressão forte por parte da Engenheira do Proprietário, a Administração da CNI22 conduziu medidas correctivas, incluindo entre outras a substituição dos elementos com mau desempenho por outros mais especializados e qualificados, bem como o envio de equipamento adicional a partir da China. Os resultados em Março foram encorajadores. A qualidade da execução melhorou assinalavelmente, tendo-se igualmente registado um progresso acelerado na construção. A Administração da CNI22 reiterou a sua determinação e empenho relativamente à data de conclusão da rede eléctrica. A Puri Akraya Engineering Limited continua a estar firmemente empenhada em ter três dos sete geradores em funcionamento na Central Eléctrica de Hera até Novembro de 2011.
O Sr. Guterres está certamente ciente que uma delegação do Parlamento Nacional acompanhou representantes da EDTL para assistir a um Teste de Aceitação da Fábrica Wartsila na Europa, no dia 16 de Março de 2011. Os resultados do teste dos três Conjuntos de Geradores foram muito satisfatórios, o que indica que o processo está a avançar conforme previsto para estar concluído dentro do prazo.