Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 1 de abril de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, referente à extinção do Millennium Challenge Account – Timor-Leste, IP.
Na sequência da decisão de rescisão do Acordo do Compacto pelo Governo dos Estados Unidos da América, que previa um programa de cooperação nas áreas da água, saneamento e drenagem e da educação, este diploma determina a extinção desta entidade, criada para assegurar a execução do referido programa.
O diploma define um processo de extinção ordenado, que inclui a liquidação das obrigações financeiras, a gestão e afetação do património e a devolução de fundos não utilizados ao Tesouro. Prevê ainda a elaboração de relatórios sobre as atividades e recursos remanescentes, bem como a conservação dos dados do programa pelo Ministério das Finanças durante cinco anos.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, para a definição do novo modelo de organização dos serviços e dos cargos de direção e chefia da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.
A presente Resolução do Governo visa assegurar a implementação do novo modelo de organização dos serviços da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno, na sequência da reforma estrutural introduzida pelo Decreto-Lei n.º 1/2026, de 2 de fevereiro, em linha com o que é adotado para a demais Administração Territorial nacional.
Assim, o Ministro da Administração Estatal é incumbido de elaborar e submeter ao Conselho de Ministros uma proposta fundamentada com o novo quadro de dirigentes e chefias dos serviços regionais, acompanhada do respetivo organograma e da definição dos perfis de competência exigidos para cada cargo, em coordenação com o Ministério das Finanças e a Comissão da Função Pública. A Resolução estabelece ainda a abertura do processo de provimento dos cargos de direção e chefia após aprovação da proposta, bem como a manutenção em funções dos atuais titulares até à sua conclusão, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 40 dias.
Com esta decisão, pretende-se garantir uma transição organizada e sem interrupções no funcionamento dos serviços da Região, e proceder ao reforço da capacidade administrativa, da clareza na estrutura organizativa e da prestação de serviços públicos às comunidades locais.
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Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 15/2024, de 20 de março, o Conselho de Ministros deliberou a autorizar as despesas e a contratualização para:
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, que procede à alteração da Orgânica do Ministério do Turismo e Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 78 /2023 de 11 de Outubro.
Este diploma tem como principal objetivo reforçar a eficiência e a coerência da organização administrativa do Estado, através da reestruturação de entidades públicas e da integração de funções em estruturas ministeriais, de modo a eliminar redundâncias e melhorar a articulação na execução das políticas públicas.
Com este diploma procede-se à extinção da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas, cujas competências, recursos humanos, financeiros e patrimoniais passam a ser integrados no Ministério do Turismo e Ambiente.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, que determina o valor máximo de 600 mil dólares americanos para a despesa a executar no âmbito do processo de transladação dos restos mortais de prelados católicos que exerceram funções pastorais em Timor-Leste, de Portugal para a Catedral de Díli.
Esta decisão visa assegurar as condições necessárias para a transladação para a Catedral de Díli dos restos mortais de Dom Jaime Garcia Goulart, Dom José Joaquim Ribeiro, Monsenhor Martinho da Costa Lopes e Dom Alberto Ricardo da Silva, em reconhecimento do legado espiritual, histórico e nacional destas figuras marcantes da Igreja Católica em Timor-Leste. Pretende-se, assim, permitir que os seus restos mortais repousem junto do povo que serviram e que ali lhes poderá prestar a devida homenagem, num gesto de reconhecimento pelo papel que desempenharam e pelo legado que deixaram, que se estende para além da esfera religiosa e se inscreve na identidade nacional timorense.
A Resolução do Governo estabelece o enquadramento financeiro para suportar as despesas associadas ao processo de transladação, bem como às cerimónias fúnebres e de homenagem. Prevê ainda que as obras de construção, reconstrução, reparação, requalificação ou conservação necessárias no âmbito deste processo sejam executadas pelo Ministério das Obras Públicas e pelo Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, com possibilidade de recurso ao Fundo das Infraestruturas para o respetivo financiamento.
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O Conselho de Ministros aprovou a deliberação, apresentada pelo Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, relativa à autorização de despesa e da abertura de um procedimento de aprovisionamento para a aquisição de combustível, tendo sido autorizada uma despesa de cerca de 168,8 milhões de dólares americanos para a aquisição de 80 milhões de litros de gasóleo, bem como a realização de um procedimento de aprovisionamento por ajuste direto urgente.
Esta decisão visa garantir a constituição de uma reserva de segurança com autonomia até ao final do ano, face à eventualidade de maior escassez de combustível devido ao prolongamento do conflito no Médio Oriente.
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De acordo com as propostas apresentadas pelo Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, Nelyo Isaac Sarmento, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o tema “Salvaguarda da Herança Cultural, na Promoção da Identidade e Cidadania” para a XIV Reunião de Ministros da Cultura da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que Timor-Leste, no exercício da Presidência da CPLP, irá acolher e organizar nos dias 4 e 5 de maio de 2026.
O tema aprovado destaca o contributo da cultura para a consolidação do Estado de Direito democrático, o diálogo intercultural e o reforço da cooperação cultural no espaço lusófono. FIM