O Parlamento Nacional aprovou, no dia 24 de março de 2026, em Díli, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 20/VI (3.ª) – Lei da Promoção das Exportações, com 56 votos a favor e sem votos contra nem abstenções.

A proposta de lei agora aprovada tinha sido anteriormente aprovada em Conselho de Ministros, na reunião de 12 de março de 2025, sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro, Francisco Kalbuadi Lay, na qualidade de Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos. 

A aprovação desta lei insere-se no esforço de diversificação da economia nacional e de redução da dependência das receitas provenientes do Fundo Petrolífero. O diploma estabelece um quadro jurídico orientado para facilitar e incentivar a exportação de bens e serviços, através da promoção da competitividade do setor privado e da criação de condições mais favoráveis ao comércio externo e ao investimento.

A legislação está alinhada com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional e com os compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste, incluindo no âmbito da Organização Mundial do Comércio e do processo de integração na ASEAN.

Entre as principais medidas previstas, incluem-se a simplificação dos procedimentos de exportação, com a redução de exigências administrativas, a criação de incentivos fiscais e administrativos para empresas exportadoras e o reconhecimento formal de entidades certificadas. O diploma contempla também a implementação de um balcão único para apoio ao processo de exportação, ações de capacitação dirigidas às pequenas e médias empresas e a promoção de zonas económicas orientadas para o mercado externo.

A sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay. A sessão contou com a presença do Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa.