Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 25 de março de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo para atribuição de um Donativo no valor de 60 mil dólares americanos à Representação Permanente da República Árabe Saaraui Democrática em Timor-Leste, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas.
Esta Resolução do Governo tem como principal objetivo apoiar o funcionamento da Representação Permanente da República Árabe Saaraui Democrática em Timor-Leste e expressar a solidariedade de Timor-Leste para com o povo saaraui, tendo em conta os laços históricos de amizade e o percurso comum de luta pela autodeterminação.
****
Sob proposta do Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo que procede à nomeação de Afonso dos Santos para o cargo de Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e de Natércia Eufrásia Soares Martins para o cargo de Segunda Comandante-Geral da PNTL, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço.
O Conselho de Ministros expressa também o seu reconhecimento pela dedicação e trabalho desenvolvidos pelo Comissário-Geral e Segundo Comissário-Geral cessantes Henrique da Costa e Pedro Belo, respetivamente.
****
Igualmente sob proposta do Ministro do Interior, e tendo em conta a decisão anterior, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo para a exoneração de Natércia Eufrásia Soares Martins, do cargo de Diretora Executiva do Serviço de Migração e a nomeação do Superintendente-Chefe da PNTL, Jorge Monteiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
****
O Conselho de Ministros analisou a apresentação do Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, sobre as conclusões do relatório final da Comissão de Monitorização e Fiscalização do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da PNTL, criada nos termos da Resolução do Governo n.º 10/2026, de 11 de fevereiro, o qual identificou um conjunto de evidências suficientes para demonstrar a existência de irregularidades materiais graves neste procedimento concursal.
O relatório apresenta ainda um conjunto de medidas estruturais a adotar em futuros concursos e recomenda a eventual instauração de procedimentos para apuramento de responsabilidades, relativamente a condutas que possam ter constituído violação de deveres funcionais ou de normas legais.
Face às irregularidades identificadas, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo que determina a anulação parcial do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste de 2025 e mandato para abertura de concurso em 2026.
A Resolução do Governo determina a repetição das provas de seleção (cultural, psicológica e de saúde) para todos os candidatos admitidos na fase inicial (prova documental) do concurso.
Adicionalmente, o Ministro do Interior foi instruído a proceder à nomeação de um novo júri, com uma composição reforçada que integra entidades nacionais e internacionais de reconhecida competência, e para criar uma Comissão de Supervisão e Fiscalização independente, com participação de parceiros internacionais, com o objetivo de garantir a transparência, legalidade e imparcialidade de todas as fases do processo.
A Resolução do Governo expressa ainda reconhecimento pela dedicação e pelo trabalho desenvolvido pela Comissão de Monitorização e Fiscalização, destacando o seu contributo para a salvaguarda da credibilidade das instituições públicas e dos direitos dos cidadãos.
****
De acordo com o projeto apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a despesa no valor de 13.786.887,95 dólares americanos para o projeto de reabilitação do terminal do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, relativo à parcela do custo a suportar por Timor-Leste. O projeto é cofinanciado pelo Governo do Japão.
****
Conforme o projeto apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a realização de despesa no valor de 15 milhões de dólares americanos relativa à atribuição de uma subvenção anual à Conferência Episcopal Timorense (CET), a ser executada durante o ano de 2026.
Esta subvenção anual à Conferência Episcopal Timorense é realizada ao abrigo do acordo assinado a 14 de agosto de 2015 entre Timor-Leste e a Santa Sé, bem como do Acordo-Quadro assinado a 16 de junho de 2017 entre o Governo e a CET, que preveem uma contribuição anual, conforme a disponibilidade financeira do Governo, para as atividades de caráter social, educativo e de governo eclesial da Igreja Católica.
****
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, referente às medidas de estabilização temporária do preço dos combustíveis e segurança de fornecimento.
Este diploma tem como principal objetivo mitigar o impacto da atual instabilidade internacional no setor energético, assegurar a estabilidade dos preços dos combustíveis no território nacional e garantir a continuidade do seu abastecimento.
Entre as principais medidas aprovadas, destaca-se a fixação de limites máximos para os preços dos combustíveis, a partir dos quais o Estado atribui subsídios financiados pelo Orçamento Geral do Estado. Assim, os preços não devem ultrapassar 1,50 dólares americanos por litro para a gasolina, 1,65 dólares americanos por litro para o gasóleo, 2,50 dólares americanos por litro para o avtur e 4,20 dólares americanos por quilograma para o gás (LPG). Foram ainda definidos mecanismos de coordenação entre entidades públicas e operadores do setor para assegurar o abastecimento, bem como medidas excecionais de controlo do mercado, fiscalização reforçada e aplicação de sanções em caso de infrações, incluindo o combate ao desvio ilegal de combustíveis subsidiados.
Com esta decisão, o Governo pretende proteger o poder de compra das famílias, reduzir o impacto de eventuais aumentos de preços na economia e garantir o funcionamento regular das atividades económicas, assegurando simultaneamente a disponibilidade de combustíveis durante o período de instabilidade internacional.
****
O Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, e a Comissão da Função Pública, fizeram uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o Relatório da Auditoria ao Património Móvel, Imóvel e Recrutamento da Força Trabalho na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA), realizada entre 1 de Junho 2025 e 1 de Março 2026.
O relatório apresenta um ponto de situação sobre a gestão dos recursos humanos, do património e das atividades administrativas na RAEOA e identifica áreas que requerem melhoria ao nível do planeamento, da organização interna e dos mecanismos de controlo.
A auditoria permitiu reunir informação atualizada sobre o funcionamento dos serviços e contribui para uma melhor compreensão dos desafios existentes, bem como para as necessidades de reforço das práticas de gestão pública, com vista a assegurar maior eficiência, transparência e conformidade com as normas aplicáveis. FIM