O Vice-Ministro do Comércio e Indústria, Augusto Júnior Trindade, abriu hoje, 24 de março de 2026, em Díli, o Workshop Nacional sobre o Avanço do Comércio Digital para o Desenvolvimento Económico, centrado na operacionalização dos Registos Transferíveis Eletrónicos (Model Law on Electronic Transferable Records – MLETR) em Timor-Leste.

O workshop reúne representantes de instituições públicas com responsabilidades nas áreas das alfândegas, finanças, transportes, justiça e infraestruturas digitais, com o objetivo de avaliar o estado de implementação do quadro legal existente e identificar medidas para a sua aplicação prática.  

Na sessão de abertura, o Vice-Ministro recordou que Timor-Leste já estabeleceu uma base legal alinhada com a Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) sobre Registos Transferíveis Eletrónicos, que reconhece juridicamente documentos comerciais eletrónicos, incluindo instrumentos transferíveis. No entanto, assinalou que este enquadramento ainda não se encontra plenamente operacional e que os registos eletrónicos ainda não são utilizados nas transações comerciais.

Entre os principais constrangimentos identificados destacam-se limitações na coordenação entre instituições, ausência de procedimentos e orientações técnicas, capacidades institucionais reduzidas e falta de iniciativas piloto, sobretudo nos setores financeiro e logístico.

“A prioridade agora é avançar da preparação legal para a implementação prática”, afirmou o Vice-Ministro.

O workshop constituiu uma plataforma de trabalho para identificar desafios institucionais e definir passos concretos para reforçar a coordenação e a execução entre entidades públicas.

O Vice-Ministro destacou também o contributo de parceiros internacionais, nomeadamente o apoio do Governo do Reino Unido através do Programa de Integração Económica ASEAN–Reino Unido.

A iniciativa enquadra-se no contexto da transformação digital regional, incluindo as negociações em curso do Acordo-Quadro da Economia Digital da ASEAN, previsto para conclusão em novembro de 2026, que visa promover o comércio sem papel, a interoperabilidade digital e a facilitação de transações transfronteiriças.

O workshop foi organizado com o apoio do Programa de Integração Económica ASEAN–Reino Unido, em colaboração com o Secretariado da ASEAN.