Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 4 de março de 2026
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que visa proceder à segunda alteração à Orgânica do IX Governo Constitucional.
Pretende-se com a presente alteração incluir o cargo de Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que não apenas substituirá o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação nas suas ausências ou impedimentos, como coadjuvará no exercício das suas funções políticas, administrativas e financeiras enquanto responsável por executar a política externa nacional, garantindo a sua unidade e coerência.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças, que determina a abertura de uma conta fiduciária entre o Ministério das Finanças e a EDTL, E.P., no Banco Central de Timor-Leste, destinada a assegurar a operacionalização da Garantia do Estado associada ao desenvolvimento do Projeto da Central de Energia Solar TIM.
A medida decorre do Contrato de Aquisição de Energia celebrado pela EDTL com o consórcio internacional responsável pelo desenvolvimento do projeto, e visa garantir que, caso a garantia estatal venha a ser acionada, existam mecanismos claros e imediatos para a realização dos pagamentos previstos, de modo a assegurar simultaneamente a transparência e a rastreabilidade das operações financeiras.
Nos termos da Resolução do Governo agora aprovada, o Ministério das Finanças irá proceder à abertura da conta fiduciária até ao montante máximo de 18 milhões de dólares americanos, valor destinado exclusivamente a suportar eventuais pagamentos ao abrigo da Garantia do Estado relativa ao Projeto Tim Solar Panel. Este montante será deduzido do valor global de 121,9 milhões de dólares americanos já autorizado para transferências do Orçamento Geral do Estado para a EDTL, no âmbito do programa “802 Eletricidade”, destinado a assegurar a continuidade do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
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Foi também aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro do Comércio e Indústria, para a regulamentação dos procedimentos de atribuição de licença e de realização de vistoria no âmbito do licenciamento setorial das atividades comerciais e aprova os respetivos modelos de formulários e de impressos.
Este diploma visa operacionalizar o regime de licenciamento setorial das atividades comerciais previsto no Decreto-Lei n.º 89/2023, de 20 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2026, de 4 de fevereiro, definindo os procedimentos administrativos necessários para a concessão de licenças a estabelecimentos comerciais classificados como de médio ou alto risco.
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O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros fez uma apresentação preliminar da proposta de criação de um pacote legislativo referente à cibersegurança.
Esta iniciativa prevê a elaboração de um pacote legislativo destinado a reforçar o quadro legal e institucional nacional nesta área, incluindo a definição de uma Estratégia Nacional de Cibersegurança e a aprovação de regimes jurídicos relativos à segurança do ciberespaço, aos serviços digitais, ao cibercrime e à proteção de denunciantes de infrações.
O pacote legislativo proposto tem como objetivo aumentar a segurança das redes e dos sistemas de informação, proteger infraestruturas críticas e serviços essenciais, combater crimes praticados em ambiente digital e promover uma utilização segura e responsável do ciberespaço por cidadãos, empresas e instituições públicas. Entre as medidas consideradas está também a criação de mecanismos institucionais dedicados à coordenação estratégica e à resposta operacional a incidentes de cibersegurança, bem como instrumentos de cooperação nacional e internacional nesta matéria.
A presente iniciativa visa reforçar a capacidade do Estado para prevenir, detetar e responder a ameaças no domínio digital, contribuindo para a proteção do interesse nacional, o funcionamento seguro da Administração Pública e a confiança dos cidadãos no ambiente digital.
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O Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico apresentou ao Conselho de Ministros o Relatório de Monitorização do Progresso do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste 2011-2030, que avalia o grau de execução das metas definidas até ao final de 2024.
O relatório analisa o progresso de 199 metas de curto e médio prazo, distribuídas por cinco grandes setores (Capital Social, Infraestruturas, Desenvolvimento Económico, Quadro Institucional e Visão Macroeconómica) e identifica avanços alcançados, desafios estruturais persistentes e prioridades de ação para o período até 2030, com vista a apoiar a tomada de decisão e a reforçar a eficácia da implementação do Plano.
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O Conselho de Ministros analisou também a apresentação do Relatório da Comissão em serviço na Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA).
A missão, realizada entre 22 e 26 de fevereiro de 2026, teve como objetivo avaliar o enquadramento legal e o funcionamento institucional da RAEOA, bem como clarificar procedimentos relacionados com a gestão administrativa, financeira e de recursos humanos na Região. A equipa integrou representantes do Governo e de várias instituições do Estado, incluindo membros do Ministério das Obras Públicas, do Ministério das Finanças, da Comissão da Função Pública e de serviços técnicos relevantes.
Durante a apresentação foi analisada a legislação aplicável à RAEOA, bem como normas relativas à execução do Orçamento Geral do Estado e ao Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos. A Comissão apresentou igualmente informações sobre a organização institucional da Região, os procedimentos de planeamento, orçamentação e execução orçamental, bem como as regras aplicáveis ao recrutamento e à gestão de pessoal.
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Por último, o Conselho de Ministros analisou uma apresentação da Secretária de Estado da Igualdade sobre a participação de Timor-Leste na sessão anual da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres das Nações Unidas (Commission on the Status of Women – CSW), que irá decorrer de 9 a 19 de março de 2026, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.
Durante a apresentação, a Secretária de Estado destacou o papel desta comissão enquanto o principal órgão intergovernamental das Nações Unidas dedicado à promoção da igualdade de género e ao empoderamento das mulheres, reunindo anualmente Estados-Membros e parceiros internacionais para avaliar progressos e definir orientações políticas nesta área.
A Secretária de Estado, que irá representar Timor-Leste no evento, informou ainda que irá coorganizar em parceria com a ONU Mulheres e com vários países um evento paralelo, com o objetivo de partilhar experiências e reforçar as políticas de igualdade de género, incluindo nas áreas da prevenção da violência baseada no género, do empoderamento económico das mulheres e da promoção da sua participação na vida política. Esta participação irá permitir também apresentar a evolução nacional nesta matéria e reforçar a cooperação internacional neste domínio. FIM