Declaração Conjunta sobre o Estabelecimento de uma
Parseria Foun ba Era Foun (Nova Parceria para uma Nova Era)
entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália
1. Timor-Leste e a Austrália são parceiros e vizinhos com uma história, valores, região e futuro partilhados. Reconhecendo a solidez desta parceria, Sua Excelência Kay Rala Xanana Gusmão, Primeiro-Ministro de Timor-Leste, e o Excelentíssimo Anthony Albanese MP, Primeiro-Ministro da Austrália, decidem estabelecer uma Parseria Foun ba Era Foun (“Parseria”), expressão em tétum que significa Nova Parceria para uma Nova Era. Ao declarar a Parseria, ambos os Governos comprometem-se a manter uma cooperação contínua, consulta e respeito mútuo pela soberania nacional.
Pilar Um: Paz e Integração Regional
2. Enquanto amigos próximos e vizinhos, as relações entre Timor-Leste e a Austrália assentam num interesse comum no sucesso de cada um. Partilhamos uma visão para uma região pacífica, estável e próspera. Trabalharemos em conjunto para defender o direito internacional, proteger os direitos humanos e prevenir conflitos.
3. A paz, a segurança e a estabilidade são condições prévias necessárias ao desenvolvimento económico e social na Austrália, em Timor-Leste e na nossa região comum. Comprometemo-nos a manter comunicação, consulta e colaboração regulares sobre os nossos interesses comuns em matéria de segurança, incluindo a segurança marítima, os esforços para prevenir o tráfico de pessoas, o auxílio à imigração ilegal, o crime transnacional e a proteção de infraestruturas críticas.
4. A Austrália reconhece que a adesão de Timor-Leste à ASEAN constitui uma conquista histórica e um marco significativo no compromisso de longa data de Timor-Leste com a integração regional. A Austrália orgulha-se de ter apoiado o percurso de Timor-Leste na ASEAN desde o início e continuará a apoiar as prioridades de Timor-Leste enquanto Estado-Membro da ASEAN, de modo a que essa adesão proporcione benefícios diretos ao povo timorense e contribua positivamente para a paz, a estabilidade e a prosperidade regionais. Reafirmamos o nosso compromisso comum com a centralidade da ASEAN e com a importância de uma arquitetura regional liderada pela ASEAN que seja aberta, transparente, baseada em regras e inclusiva.
5. As nossas agências de polícia, segurança de fronteiras e imigração continuarão a trabalhar em conjunto para reforçar a nossa segurança partilhada. Reforçaremos ainda mais o Programa de Desenvolvimento da Polícia de Timor-Leste e a cooperação ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre Migração e Gestão de Fronteiras. Continuaremos a facilitar as viagens de negócios e de lazer entre os nossos países, incluindo através do acesso dos cidadãos timorenses ao visto australiano Frequent Traveller Stream com validade de 10 anos.
6. Reconhecendo a importância de reforçar a resiliência regional face aos riscos cibernéticos, trabalharemos de forma estreita para desenvolver competências e capacidades em cibersegurança, aumentar a sensibilização pública para os riscos cibernéticos e reforçar a partilha de informações relacionadas com o ciberespaço entre as agências de aplicação da lei.
7. A Austrália e Timor-Leste partilham uma história de profunda cooperação na área da defesa. Reafirmamos o nosso compromisso de continuar a desenvolver uma relação de defesa moderna, assente na parceria, na soberania e nos interesses dos nossos dois países. Através do Programa de Cooperação em Defesa, reforçaremos ainda mais a colaboração mutuamente benéfica e de longa data entre as nossas forças de defesa, contribuindo conjuntamente para a estabilidade e a segurança nacionais, regionais e internacionais.
8. Conforme demonstrado pelo Tratado entre a Austrália e a República Democrática de Timor-Leste que Estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, assinado em 2018 (Tratado das Fronteiras Marítimas), reafirmamos o valor e a importância das regras e instituições internacionais, bem como da resolução pacífica de litígios em conformidade com o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Reafirmamos o carácter universal e unitário da CNUDM, que estabelece o quadro jurídico abrangente no qual todas as atividades nos oceanos e mares devem ser conduzidas.
9. Reconhecendo que as alterações climáticas irão agravar a frequência e a intensidade dos desastres naturais, comprometemo-nos a prestar assistência mútua após desastres significativos e a desenvolver mecanismos para uma melhor coordenação. A Austrália compromete-se a reforçar o apoio a esforços de preparação e recuperação face a desastres liderados a nível local, incluindo através do desenvolvimento profissional. Manifestamos o nosso apoio aos esforços internacionais, incluindo através do Fundo para Resposta a Perdas e Danos, destinados a apoiar países e comunidades que enfrentam e são particularmente vulneráveis aos impactos adversos das alterações climáticas. Comprometemo-nos ainda a cooperar na mitigação e adaptação às alterações climáticas, incluindo através do apoio ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias adequadas e acessíveis, bem como ao reforço de capacidades associadas, com vista a promover a resiliência e um desenvolvimento sensível ao clima.
Pilar Dois: Prosperidade e Resiliência
10. A Austrália e Timor-Leste partilham a ambição de que o Greater Sunrise seja desenvolvido o mais rapidamente possível, em benefício de ambos os Estados, conforme previsto no histórico Tratado de Fronteiras Marítimas. Guiados pelo mesmo espírito de amizade e cooperação com que concluímos o Tratado e facilitámos a realização, em 2024, do histórico Estudo Conceptual independente da Sunrise Joint Venture, a Austrália e Timor-Leste comprometem-se a trabalhar em estreita colaboração, entre si e com a Sunrise Joint Venture, de boa-fé, na elaboração de um cronograma ambicioso para a conclusão do Código de Mineração de Petróleo, do Contrato de Partilha de Produção do Greater Sunrise e do quadro do regime fiscal exigido pelo Tratado de Fronteiras Marítimas, permitindo assim progressos concretos rumo ao desenvolvimento deste recurso. O Ministro dos Recursos da Austrália e o Ministro do Petróleo e Recursos Minerais de Timor-Leste comprometem-se ainda a manter um envolvimento bilateral estreito, nos próximos meses, para supervisionar diretamente as negociações aceleradas com vista à rápida finalização dos documentos acima referidos.
11. Tendo em conta o Estudo Conceptual e a importância da resiliência económica de Timor-Leste, a Austrália e Timor-Leste incentivam a Sunrise Joint Venture a utilizar esse Estudo e a apresentar aos Estados, o mais rapidamente possível, uma proposta de Conceito de Desenvolvimento para o Greater Sunrise que satisfaça os requisitos do Tratado de Fronteiras Marítimas. Comprometemo-nos igualmente a apoiar a Sunrise Joint Venture para que o projeto avance com celeridade após a aprovação, pelos Estados, de um único Conceito de Desenvolvimento.
12. A Austrália reconhece o compromisso de Timor-Leste com o processamento em terra e com o projeto Tasi Mane, na costa sul. A Austrália apoiará qualquer solução comercialmente viável para o desenvolvimento do Greater Sunrise proposta pela Sunrise Joint Venture, desde que em conformidade com o Tratado de Fronteiras Marítimas. Este princípio é fundamental para o avanço do nosso objetivo comum de garantir que o projeto contribua para a diversificação económica de Timor-Leste e proporcione benefícios socioeconómicos sustentáveis, a longo prazo, para o seu povo. O desenvolvimento do Greater Sunrise deve reforçar a estabilidade económica, política e social de Timor-Leste, com a qual a Austrália está firmemente comprometida. Um Timor-Leste estável, independente e próspero será uma referência para outros Estados da região e reveste-se de grande importância para a Austrália.
13. Tal como no passado, durante a gestão da Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero, a Austrália apoiará Timor-Leste partilhando, através dos seus departamentos e agências reguladoras competentes, conhecimentos técnicos e regulamentares sobre saúde, segurança, ambiente e outras matérias relevantes. A Austrália criará igualmente um Fundo de Infraestruturas a ser utilizado em Timor-Leste, ao qual será atribuída uma quota fixa de 10% do total das receitas a montante do projeto Greater Sunrise, financiada inteiramente pela sua própria quota nas receitas futuras. A Austrália instituirá o Fundo assim que qualquer solução comercialmente viável proposta pelas partes comerciais for acordada pelos Estados, em conformidade com os requisitos do Tratado de Fronteiras Marítimas. Este compromisso garantirá que pelo menos um terço das receitas da Austrália provenientes do projeto seja canalizado para Timor-Leste por meio do Fundo de Infraestruturas. O Fundo será criado e co-concebido num espírito de parceria, respeitando a soberania de Timor-Leste e a importância de um operador de GNL estabelecido e mutuamente aprovado para o Greater Sunrise.
14. Continuaremos a nossa forte parceria para assegurar que os programas de mobilidade laboral da Austrália sejam mutuamente benéficos e proporcionem resultados económicos e sociais positivos para os trabalhadores, as suas famílias e as empresas nos dois países. Trabalharemos igualmente em conjunto para reforçar o ensino e a formação técnica e profissional (EFTP) da juventude timorense. No âmbito desta parceria, Timor-Leste e a Austrália trabalharão em conjunto com vista a permitir que 10.000 trabalhadores timorenses acedam a oportunidades de emprego na Austrália até 2027-28, incluindo através do regime Pacific Australia Labour Mobility (PALM), o programa australiano de mobilidade laboral.
15. Timor-Leste e a Austrália assegurarão que a sua cooperação para o desenvolvimento promove a prosperidade e a resiliência de Timor-Leste. Através de abordagens de desenvolvimento lideradas a nível local, apoiaremos serviços de qualidade, um crescimento económico inclusivo e sustentável, e esforços destinados a garantir que todos os timorenses possam prosperar de forma equitativa.
16. Timor-Leste e a Austrália comprometem-se a trabalhar em conjunto em apoio à implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste 2011–2030, com foco na diversificação económica, na criação de emprego e no desenvolvimento sustentável de setores estratégicos, incluindo o petróleo, a agricultura e o turismo.
17. Comprometemo-nos a identificar e concretizar oportunidades para reforçar o desenvolvimento do setor privado, incluindo através do incremento do comércio e do investimento bilaterais, no âmbito da estratégia Invested: Australia’s Southeast Asia Economic Strategy to 2040. Trabalharemos igualmente em parceria para viabilizar a implementação de infraestruturas que gerem crescimento económico sustentável e emprego local em Timor-Leste, incluindo através do Australian Infrastructure Financing Facility for the Pacific (AIFFP). Estes esforços terão um foco particular em postos de trabalho semiqualificados.
18. Enquanto Estado marítimo parceiro, a Austrália respeita as profundas ligações de Timor-Leste ao oceano. Procuraremos oportunidades para reforçar a cooperação no domínio da Economia Azul, incluindo através do apoio à Política e Plano de Ação para a Promoção de uma Economia do Mar Resiliente e Sustentável em Timor-Leste (2025–2035), bem como da troca de experiências em matéria de ecoturismo marinho e de gestão de Áreas Marinhas Protegidas.
Pilar Três: Ligações entre Pessoas e Ligações Institucionais
19. Comprometemo-nos a aprofundar a amizade, colaboração e a solidariedade entre os povos timorense e australiano. Estas ligações assentam em valores comuns, incluindo um profundo respeito, em ambos os países, pela democracia e pelos direitos humanos.
20. Continuaremos a reforçar as ligações educativas, culturais, sociais e religiosas entre as nossas comunidades, incluindo através dos Grupos Comunitários de Amizade, do Programa de Voluntários Australianos, do Programa de Cooperação com ONG australianas e das bolsas de estudo Australia Awards.
21. Reconhecemos os laços duradouros entre veteranos timorenses e australianos, mantidos através do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional de Timor-Leste. Continuaremos a reforçar as comemorações do Dia Anzac, em Díli, e a promover a cooperação no domínio do turismo histórico e comemorativo, de modo a honrar e preservar a nossa história partilhada.
22. Trabalharemos para aprofundar as ligações institucionais, apoiando iniciativas de geminação entre agências governamentais e os Parlamentos, e incentivando igualmente a geminação entre organizações da sociedade civil e órgãos de comunicação social.
23. Reconhecemos que a juventude é o nosso futuro. Trabalharemos de forma estreita e investiremos na criação de novas oportunidades de educação, formação, emprego e desenvolvimento de liderança para a juventude timorense, incluindo para trabalhadores do regime PALM que regressem a Timor-Leste. Estabeleceremos igualmente iniciativas que permitam a líderes emergentes de ambos os países interagir e construir ligações duradouras.
Plano de Ação Conjunto
24. Incumbimos o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Timor-Leste e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Austrália de coordenar a elaboração de um Plano de Ação Conjunto para concretizar a Parseria. Ambos os países procederão à revisão da sua implementação, nomeadamente através de Diálogos Anuais de Altos Funcionários.
25. O Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Timor-Leste e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Austrália envidarão esforços para se reunirem presencialmente pelo menos uma vez por ano, a fim de discutir prioridades para o aprofundamento das relações entre os dois países.
Assinado em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, em Díli, no dia 28 do mês de janeiro de 2026.