Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 3 de dezembro de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para a aprovação do pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública.
Este diploma visa assegurar, durante o ano de 2025, o pagamento extraordinário de um salário adicional, como forma de reconhecer o empenho e dedicação dos trabalhadores da Administração Pública e equiparados. A medida mantém o princípio da universalidade, abrangendo titulares de cargos públicos, funcionários, agentes, membros das forças de defesa e segurança, trabalhadores vinculados pela Lei do Trabalho e contratados da Administração Pública, com exceção dos contratados estrangeiros.
O pagamento extraordinário corresponde, regra geral, ao valor do salário auferido em dezembro de 2025. Para garantir uniformidade, o montante atribuído aos contratados é equiparado ao regime geral e limitado ao grau e escalão máximos da tabela salarial, tal como sucede com os funcionários e agentes. O diploma estabelece ainda que o valor do pagamento extraordinário não pode ultrapassar o salário do Presidente da República.
O processamento será efetuado durante o mês de dezembro de 2025, sendo financiado pelas verbas disponíveis no orçamento das respetivas entidades empregadoras. Nos casos em que os recursos orçamentais sejam insuficientes, deve ser dada prioridade ao pagamento dos trabalhadores com salários mais baixos, ficando os montantes remanescentes assegurados através do Orçamento Geral do Estado para 2026.
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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, relativo à Execução do Orçamento Geral do Estado para 2026.
Este decreto-lei estabelece as regras de execução do Orçamento Geral do Estado para 2026, aprovado pela Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro, definindo os prazos de fecho do ano orçamental, os termos de utilização de cartas de crédito e contas fiduciárias, bem como as condições de recurso a adiantamentos de caixa e a fundos de maneio, em conformidade com o regime geral em vigor.
Com o objetivo de limitar o crescimento das despesas correntes e garantir uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, o diploma introduz regras específicas para despesas com trabalho extraordinário, deslocações em serviço, ajudas de custo e serviços de catering, reforçando o controlo sobre rubricas particularmente sensíveis. Prevê igualmente o fortalecimento da auditoria interna, estabelecendo a obrigatoriedade de relatórios semestrais sobre estas despesas e sobre a utilização de fundos de maneio e adiantamentos de caixa, promovendo assim maior responsabilização, transparência e disciplina na execução orçamental em 2026.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, que autoriza uma contribuição financeira para a Unidade para Timor-Leste junto do Secretariado da ASEAN, no valor de quatrocentos mil dólares americanos.
Esta contribuição tem como finalidade apoiar o funcionamento da referida Unidade e assegurar a continuidade das atividades essenciais de acompanhamento do processo de integração de Timor-Leste na ASEAN, após a adesão plena do país, formalizada a 26 de outubro de 2025.
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O Conselho de Ministros analisou a apresentação preliminar, do Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, do Presidente da Comissão da Função Pública (CFP) de Timor-Leste, Agostinho Letêncio de Deus, e do grupo de trabalho para a reforma da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, sobre o projeto de reorganização da estrutura de organização da administração pública da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes à Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, para a assinatura de um acordo de cooperação na área da educação com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC). FIM