Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, deliberou conceder plenos poderes ao Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, para, em nome do Governo, assinar o Acordo de Cooperação com a Woodside Energy, Ltd. sobre o projeto TLNG1 (Timor-Leste Liquefied Natural Gas – Gás Natural Liquefeito de Timor-Leste) e Gasoduto e Desenvolvimento do Campo do Greater Sunrise.
Este acordo enquadra-se nos esforços estratégicos do Governo para valorizar os recursos naturais nacionais, em consonância com o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030, e representa um importante passo para a avaliação técnica, comercial e regulatória conjunta de uma futura unidade de LNG em território timorense. As negociações conduzidas pelo Ministério do Petróleo e Recursos Minerais com a Woodside Energy, titular de direitos sobre o campo do Greater Sunrise, criaram as condições necessárias para formalizar esta cooperação, que permitirá aprofundar os estudos essenciais ao desenvolvimento do projeto.
Com esta decisão, o Governo avança no processo de implementação de uma visão que procura reforçar a industrialização energética nacional, promover a diversificação económica e garantir que o aproveitamento dos recursos do Greater Sunrise contribui de forma direta para o desenvolvimento nacional.
***
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Ministro Francisco da Costa Monteiro, que aprova os Termos de Referência do Concurso Público Mineiro para a Concessão de Licença de Prospeção e Pesquisa para Minerais Metálicos, Gemas, Minerais Industriais, Minérios Radioativos e Minérios de Terras Raras.
Os termos de referência agora aprovados estabelecem o enquadramento necessário para a realização de concursos públicos no setor dos recursos minerais, em conformidade com o Código Mineiro, garantindo regras claras, transparentes e alinhadas com as melhores práticas internacionais. Na sequência da abertura de áreas destinada à atividade mineira, decidida pelo Governo em março de 2023, esta decisão visa promover novas oportunidades de investimento e criar condições para o desenvolvimento sustentável do setor.
O concurso público deverá ser lançado na última semana de novembro. A avaliação das propostas terá lugar entre junho e julho de 2026, com o anúncio dos resultados previsto para julho e a emissão das licenças programada para agosto de 2026.
***
O Conselho de Ministros deliberou conceder plenos poderes à Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores, para assinar, em nome da República Democrática de Timor-Leste, o Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Este Acordo Administrativo, cuja assinatura está prevista para o dia 3 de dezembro de 2025, em Cabo Verde, estabelece os procedimentos operacionais necessários para a execução da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP.
A Convenção visa promover a ampliação da cobertura de proteção social para garantir a portabilidade de direitos sociais para cidadãos que se estabeleçam em diferentes países da Comunidade e representa um marco relevante para a construção de uma cidadania entre os povos da Comunidade, trazendo benefícios reais e palpáveis aos cidadãos da Comunidade.
***
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, para a prorrogação, até 31 de dezembro de 2025, do mandato do Presidente e dos Dirigentes da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA).
***
Por último, após a análise da apresentação do Vice-Ministro para o Fortalecimento Institucional da Saúde, José dos Reis Magno, sobre os processos de encaminhamento de pacientes para tratamento médico no estrangeiro e sobre o montante das dívidas ainda por regularizar junto das unidades hospitalares internacionais, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a despesa no valor de 10 milhões de dólares americanos para o pagamento de dívidas a estes hospitais. FIM