O Projeto de Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026 foi aprovado na generalidade pelo Parlamento Nacional, na sessão plenária do dia 7 de novembro de 2025, com 42 votos a favor, zero contra e 23 abstenções.

Sob o lema “Investir na Transformação Nacional, na Integração Regional e no Desenvolvimento Inclusivo”, o OGE 2026 estabelece um orçamento total consolidado de 2,291 mil milhões de dólares americanos. A proposta orçamental prevê 2,215 mil milhões de dólares para a Administração Central, 170,4 milhões de dólares para a Segurança Social e 60 milhões de dólares para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse

Ambeno (RAEOA).

O documento reflete a estratégia orçamental do IX Governo Constitucional de reforçar o capital social, investir em infraestruturas estruturantes, diversificar a economia e fortalecer a boa governação, em linha com o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011–2030 e com o Programa do Governo.

O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, sublinhou na sua intervenção na abertura do debate que este orçamento “é mais do que um plano financeiro; é o nosso pacto com o povo timorense e o nosso compromisso com a região à qual estamos a aderir, de igual para igual”, destacando que 2026 será “o ano de transformar a economia, impulsionando o emprego, o investimento produtivo e a inclusão social”.

De acordo com as projeções macroeconómicas apresentadas pelo Governo, o Produto Interno Bruto (PIB) não petrolífero deverá crescer 4,5% em 2025 e 2026, impulsionado pelo consumo das famílias, pelo aumento da despesa pública e pela maior atividade do setor privado.

A estratégia orçamental do Governo define como prioridade a implementação de reformas estruturais que reforcem a gestão das finanças públicas e promovam um crescimento económico sustentado. Entre estas destacam-se as reformas na gestão dos contratos e do investimento público, destinadas a melhorar a execução de projetos complexos e polivalentes, bem como a aumentar o acesso a empréstimos concessionais para investimentos de capital, reduzindo a dependência do Fundo Petrolífero.

As reformas da função pública, incluindo a introdução da reforma obrigatória aos 65 anos, visam conferir maior disciplina à massa salarial do setor público. Paralelamente, estão em curso reformas institucionais e de investimento que reforçarão a eficiência e a transparência da administração pública.

A criação do Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste (BNDTL) assume um papel catalisador na mobilização de financiamento para o crescimento do setor privado e para projetos de infraestruturas. Em simultâneo, o Governo está a priorizar investimentos estratégicos ao longo da costa sul, especialmente nos setores do petróleo e dos recursos minerais, com vista a expandir a capacidade industrial e diversificar as fontes de crescimento económico.

Estão também a avançar iniciativas de governação digital que permitirá maior precisão na verificação de beneficiários, controlo rigoroso da folha de pagamentos e redução de fugas nas transferências monetárias, através de sistemas modernos de informação entre bancos e operadores de dinheiro móvel. Esta transformação digital melhorará ainda a interoperabilidade dos dados entre os sistemas fiscais, aduaneiros, de pensões e de registo civil, reforçando a conformidade e alargando a base de receitas do Estado.

A adesão de Timor-Leste à ASEAN representa um marco transformador para o país, que permite ampliar o acesso ao mercado regional, reforçar a confiança dos investidores e integrar Timor-Leste nos quadros comerciais e regulatórios da região. O OGE 2026 incorpora estas oportunidades, dando prioridade a reformas em titularização fundiária, inclusão financeira, solvência e normas contabilísticas, bem como investimentos em conectividade digital e requalificação de infraestruturas aeroportuárias. Conjuntamente, estas medidas visam tornar Timor-Leste um destino mais atrativo para o investimento, promovendo um desenvolvimento inclusivo e sustentável.

O Orçamento Geral do Estado para 2026 consolida, assim, as bases de um crescimento económico sustentado e inclusivo, promovendo o emprego, o investimento produtivo e a integração regional, preparando o país para os desafios da próxima década.

A proposta segue agora para discussão na especialidade, agendada para iniciar a 13 de novembro, e deverá culminar com a votação final global até 26 de novembro de 2025.