Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de outubro de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou duas Propostas de Resolução do Parlamento Nacional, apresentadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas.
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A primeira Proposta de Resolução tem como objetivo a aprovação, para ratificação, dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), conforme aprovados em Luanda, Angola, a 27 de março de 2023.
As alterações aos Estatutos foram aprovadas por todos os Estados-membros durante a reunião ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda, e visam a inclusão de um quarto pilar de atuação da Comunidade — a cooperação económica e empresarial —, uma proposta da Presidência angolana aprovada na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo de 17 de julho de 2021, também em Luanda, quando Angola assumiu a presidência rotativa da organização.
Este novo pilar vem somar-se aos três já existentes: a concertação político-diplomática, a cooperação e a promoção da língua portuguesa e da cultura.
Os Estatutos da CPLP estabelecem o quadro jurídico que regula as relações entre os Estados-membros, definindo os objetivos, princípios, estrutura orgânica e sede da organização, bem como as normas que orientam o seu funcionamento institucional.
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A segunda Proposta de Resolução do Parlamento tem como objetivo a ratificação do Acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República de Angola relativo à isenção de visto para os Titulares de Passaporte Diplomático e de Serviço.
Este Acordo reflete o desejo de aprofundar ainda mais as relações existentes e facilitar as visitas oficiais entre os dois países, através do reconhecimento recíproco de passaportes diplomáticos e oficiais ou de serviço e da concessão de isenção de visto aos seus titulares para as entradas e estadas até 90 dias de duração.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Popular do Laos relativo à Troca de Direitos de Utilização de Terrenos e Edifícios das Missões Diplomáticas.
O Acordo, assinado em Vientiane, a 8 de outubro de 2024, visa reforçar as relações de amizade e cooperação entre os dois países, assegurando condições adequadas para o funcionamento das respetivas missões diplomáticas, com base no princípio da reciprocidade e em conformidade com as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares.
Nos termos do Acordo, o Governo do Laos concede a Timor-Leste o direito de utilização de um terreno e edifício situados em Vientiane, enquanto o Governo de Timor-Leste concede ao Laos o direito de utilização de um terreno e dois edifícios localizados na Avenida de Portugal, no Farol, em Díli, para o mesmo fim.
O direito de utilização será válido por um período de 70 anos, prorrogável mediante acordo mútuo, e os imóveis em questão ficarão isentos de impostos e taxas, conforme previsto nas normas internacionais aplicáveis e no princípio de reciprocidade. O Acordo estabelece ainda que os terrenos e edifícios serão utilizados exclusivamente para fins diplomáticos, não podendo ser transferidos ou cedidos a terceiros sem o consentimento da outra parte.
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Foi ainda aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, relativo aos critérios de designação e garantia de continuidade dos pontos focais de Timor-Leste para a ASEAN.
A Resolução do Governo estabelece os critérios para a designação e substituição dos pontos focais responsáveis pela coordenação técnica e institucional entre os Ministérios e o Secretariado Nacional da ASEAN, assegurando a estabilidade, a coerência e a continuidade da representação técnica de Timor-Leste no processo de adesão e futura integração plena na organização regional.
A Resolução prevê que cada Ministério e entidade pública designe um ponto focal principal, responsável pela representação de Timor-Leste nos encontros de altos funcionários, e dois pontos focais suplentes, encarregues da participação em grupos de trabalho e reuniões técnicas, que poderão também substituir o ponto focal principal quando necessário.
São também definidos critérios claros de seleção, baseados na autoridade institucional, competência técnica, proficiência linguística, capacidade de coordenação e compromisso com a defesa dos interesses nacionais.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, através da Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, irá coordenar o processo de atualização, comunicação e acompanhamento dos pontos focais junto da Direção-Geral da ASEAN e das instâncias regionais competentes.
A Resolução reafirma a importância da continuidade e da estabilidade na representação de Timor-Leste, essenciais para o cumprimento dos compromissos assumidos no quadro do Roteiro para a Adesão Plena e da participação nacional nos três pilares da ASEAN — Político-Segurança, Económico e Sociocultural.
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A Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel fez também uma apresentação sobre o Plano pós-adesão de Timor-Leste à ASEAN, para o período de 2026 a 2030, documento que define a visão estratégica do país no processo de integração regional.
Com a visão de um “Timor-Leste capaz, conectado e competitivo, plenamente integrado na Comunidade da ASEAN até 2030”, o plano estabelece a intenção estratégica de transformar a participação de Timor-Leste na ASEAN em resultados concretos e mensuráveis, através do reforço da capacidade institucional, da diversificação económica e do desenvolvimento do capital humano.
Entre os principais compromissos, o documento destaca a contribuição ativa de Timor-Leste para a Visão ASEAN 2045, orientada para a construção de uma comunidade regional resiliente, inovadora, dinâmica e centrada nas pessoas.
O objetivo estratégico do plano é assegurar uma integração plena e sustentável na ASEAN até 2030, com base em sete eixos de ação política: preparação institucional e harmonização regulamentar; integração económica e diversificação; infraestruturas e conectividade; desenvolvimento do capital humano; integração sociocultural; sustentabilidade ambiental; e preparação para a presidência da ASEAN em 2030.
Com a implementação rigorosa deste plano, Timor-Leste deixará de ser apenas um novo membro para se afirmar como um parceiro ativo e contributivo da ASEAN, utilizando a integração regional como catalisador do desenvolvimento nacional sustentável e da prosperidade do povo timorense.
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O Conselho de Ministros deliberou atribuir plenos poderes ao Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, para assinatura do Tratado de Extradição da ASEAN, instrumento jurídico que visa reforçar a cooperação jurídica entre os Estados-Membros no combate ao crime transnacional.
O Tratado estabelece os princípios e procedimentos para a entrega recíproca de pessoas procuradas para efeitos de acusação, julgamento ou cumprimento de pena, definindo as infrações suscetíveis de extradição, as condições e fundamentos obrigatórios e discricionários de recusa, bem como as garantias processuais e humanitárias aplicáveis.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues Ferreira Cardoso, a negociar com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB) o Acordo de Empréstimo, com componente de subvenção, destinado ao Projeto de Melhoria de Estradas Nacionais – Fase I.
O projeto, com um orçamento estimado em 84,8 milhões de dólares americanos, prevê a modernização de 42 quilómetros da estrada nacional entre Lospalos e Iliomar, a reabilitação de três pontes (Seical, Borouai e Malailada) localizadas entre Baucau e Lautém, bem como a implementação de infraestruturas e o reforço institucional para fortalecer a resiliência climática comunitária em seis sucos de alto risco, localizados entre Lospalos e Iliomar, vulneráveis a inundações e secas.
Financiado maioritariamente através de um empréstimo concessional de 75 milhões de dólares e de uma subvenção de 3 milhões de dólares do ADB, o projeto visa melhorar a conectividade rodoviária, aumentar a segurança e promover a resiliência climática das comunidades locais, em conformidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011–2030 e com as metas nacionais de adaptação às alterações climáticas.
De acordo com a análise macroeconómica e fiscal, este financiamento não compromete a estabilidade orçamental nem a sustentabilidade da dívida pública nacional, que se mantém em níveis prudentes e bem abaixo do limite de referência internacional. Além disso, o custo efetivo do total dos empréstimos existentes é inferior ao retorno estimado do Fundo Petrolífero de Timor-Leste, o que assegura que o recurso a este financiamento se mantém economicamente vantajoso e sustentável, contribuindo para a realização de investimentos estratégicos sem pôr em causa o equilíbrio das contas públicas. FIM