Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 8 de outubro de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deliberou autorizar a assinatura de um Memorando de Entendimento entre os Governos da Malásia e da República Democrática de Timor-Leste para cooperação no domínio da informação e do desenvolvimento dos meios de comunicação social. O Memorando será assinado à margem da próxima Cimeira da ASEAN, que decorrerá de 24 a 26 de outubro, em Kuala Lumpur, na Malásia, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, e pelo Ministro das Comunicações da Malásia, Ahmad Fahmi bin Mohamed Fadzil.
O acordo tem como objetivo reforçar a cooperação bilateral entre os dois países nas áreas da informação e da comunicação social, promovendo a troca de experiências, o desenvolvimento de capacidades técnicas e a inovação digital no setor.
Entre as áreas de cooperação previstas, destacam-se a transformação digital e inovação no domínio da informação e dos meios de comunicação, a partilha de políticas de informação e práticas regulatórias, intercâmbio e partilha de notícias e conteúdos informativos, a colaboração em radiodifusão e tecnologia televisiva, a formação e o desenvolvimento de recursos humanos, bem como a promoção da cooperação no domínio da produção cinematográfica e documental.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, e pela Comissão da Função Pública, sobre a formação de carácter dos funcionários públicos.
Esta Resolução do Governo visa reforçar a ética, a disciplina, a liderança e o sentido de serviço público de todos os funcionários públicos, de forma a promover uma Administração Pública mais íntegra, eficiente e comprometida com os valores do Estado. A medida enquadra-se nas reformas em curso de gestão e desenvolvimento de recursos humanos, previstas no Programa do IX Governo Constitucional, que destacam a importância da formação como instrumento essencial para o fortalecimento da liderança, da transparência e da responsabilização no setor público.
A formação será contínua e irá abranger componentes de carácter, hierarquia e disciplina, cidadania, patriotismo e nacionalismo, para incentivar uma cultura de respeito institucional, cumprimento das normas legais e valorização do papel do funcionário público na construção do Estado e no desenvolvimento nacional. Irá também incluir módulos de competências profissionais, como gestão eficiente, trabalho em equipa e resolução de desafios e conflitos no serviço público, entre outros domínios relevantes.
A Comissão da Função Pública será responsável por coordenar a elaboração do currículo e articular com as instituições competentes a definição do local e das condições de realização da formação. A participação dos funcionários nestas ações constitui um complemento obrigatório ao regime de formação e desenvolvimento profissional atualmente em vigor.
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Foi igualmente aprovado um projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra da Saúde, Elia A. A. dos Reis Amaral, que fixa as vagas para a promoção do pessoal integrado nas carreiras dos profissionais de saúde da administração pública.
A Resolução do Governo, aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31/2025, de 24 de setembro, define o número de vagas destinadas à promoção dos profissionais das carreiras médicas, de enfermagem, de parteiras profissionais e de técnicos de diagnóstico, terapêutica e saúde pública, no âmbito do regime especial da função pública.
Esta medida concretiza o compromisso do Governo em valorizar os profissionais de saúde e assegurar o reconhecimento do seu mérito e tempo de serviço, promovendo a motivação, a retenção e a estabilidade destes quadros altamente qualificados no Serviço Nacional de Saúde.
No total, foram fixadas 2.016 vagas de promoção distribuídas pelas diferentes carreiras, nomeadamente:
Carreira Médica: 376 vagas;
Carreira de Enfermagem: 985 vagas;
Carreira de Parteira Profissional: 293 vagas; e
Carreira de Técnicos de Diagnóstico, Terapêutica e Saúde Pública: 362 vagas.
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O Conselho de Ministros aprovou um projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, que nomeia os novos membros do Conselho de Administração do Fundo Especial de Desenvolvimento para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA).
Com esta Resolução do Governo foram nomeados, até 31 de dezembro de 2025, Régio Servantes Romeia da Cruz Salu, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do referido Fundo, Herculano Sousa e Amâncio Aguido Punef, para os cargos de vogais do mesmo Conselho.
O Fundo Especial de Desenvolvimento para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno foi criado pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 14 de janeiro, com o objetivo de financiar projetos que promovam o desenvolvimento económico e social da região, assegurando uma gestão eficiente, segura e transparente dos recursos afetos à sua implementação.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou aprovar, para a comemoração dos 50 anos da Proclamação Unilateral da Independência da República Democrática de Timor-Leste, ocorrida a 28 de novembro de 1975, o lema: “Que a celebração destes 50 anos, do passado, nos assegure confiança no presente e esperança no futuro!” FIM