Presidência do Conselho de Ministros

Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

IX Governo Constitucional

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13 de Agosto de 2025

Comunicado de Imprensa

Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados e nos organismos da administração indireta, no dia 19 de agosto, nos Municípios de Aileu, Ainaro, Covalima, Bobonaro e Ermera, na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e na ilha de Ataúro.

Considerando que nos termos da alínea c) do n.^o 1 do artigo 5.^o da Lei n.^o10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.^os3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, “o dia 20 de agosto, como Dia das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL)” é uma data oficial comemorativa;

Tendo em consideração que no próximo dia 20 de agosto de 2025, o povo timorense irá comemorar o 50.º Aniversário das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), constituindo uma oportunidade para prestar a sua homenagem e o seu agradecimento a todos os combatentes, em especial aos mártires que sacrificaram as suas vidas para alcançar a liberdade e a independência nacional;

Atendendo à importância de conferir dignidade ao dia 20 de agosto, como Dia das FALINTIL, sendo crucial reconhecer o inestimável valor dos veteranos, o sacrifício e a luta pela independência de Timor-Leste, honrando os seus heróis e promovendo os ideais que motivaram a sua resistência;

Reconhecendo que comemorar o dia 20 de agosto como Dia das FALINTIL, constitui uma excecional ocasião para que os timorenses, em particular os jovens, celebrem a identidade nacional e o patriotismo, como um meio para preservar e celebrar a memória da luta e de fomentar a construção de uma Nação pacífica, tolerante e criativa;

Considerando que, comemorar o Dia das FALINTIL constitui igualmente uma excelente oportunidade para reunir os líderes nacionais, demais autoridades, comandantes militares e cidadãos em geral, em particular os jovens timorenses, para, em conjunto, homenagearem os heróis da liberdade e da independência nacional, as FALINTIL e as Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL);

Considerando também que, o Governo definiu um programa para as comemorações do Dia das FALINTIL, através do qual, para além das tradicionais cerimónias e desfiles militares, serão também promovidos eventos cívicos, desportivos e culturais, tais como palestras, reflexões, exposições, concertos e apresentações teatrais em todo o território nacional,

Assim,

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.^o2 e na alínea d) do n.^o6 do artigo 7.^oda Lei n.^o10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.^os3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, determino o seguinte:

É concedida tolerância de ponto no dia 19 de agosto de 2025, o dia todo, nos Municípios de Aileu, Ainaro, Covalima, Bobonaro e Ermera, na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e na ilha de Ataúro.
O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta.
Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período.
Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM