Comunicado de Imprensa
Reunião Ordinária do Conselho de Ministros de 4 de agosto de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu início à reunião com a aprovação de uma Resolução do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, relativa à subscrição adicional das quotas alocadas à República Democrática de Timor-Leste, nos termos das Resoluções n.os 663 e 664 do Conselho de Administração do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, do Grupo Banco Mundial.
O Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), é uma cooperativa de desenvolvimento global cujo objetivo é a superação da pobreza e a melhoria dos padrões de vida, trabalha com os seus membros mutuários para que estes possam alcançar um crescimento económico equitativo e sustentável nas suas economias nacionais e encontrar soluções eficazes para problemas regionais e globais prementes no desenvolvimento económico e na sustentabilidade ambiental.
Estes objetivos podem ser alcançados principalmente através de financiamentos, produtos de gestão de risco e outros serviços financeiros, acesso a peritos e um conjunto de conhecimentos em disciplinas relacionadas com o desenvolvimento, para que os membros mutuários possam reunir, administrar e dar prioridade aos recursos, cujo objetivo principal está relacionado com o desenvolvimento.
Face ao anúncio do Grupo Banco Mundial relativa a subscrições do capital do BIRD de 2018, cujo prazo limite é 1 de outubro de 2025, a República Democrática de Timor-Leste, optou por subscrever o seguinte:
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O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentada pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, que Ratifica a adesão da República Democrática de Timor-Leste à Carta da Associação das Nações do Sudeste Asiático.
A Carta da ASEAN, foi adotada em Singapura a 20 de novembro de 2007, representa os valores e aspirações comuns dos povos do Sudeste Asiático em favor da paz, da estabilidade, do progresso económico e da proteção dos direitos fundamentais.
A adesão formal à Carta da ASEAN permitirá a Timor-Leste exercer plenamente os direitos e assumir as responsabilidades de Membro da organização, assegurando a sua participação ativa nos órgãos regionais e contribuindo para o aprofundamento da cooperação e integração no Sudeste Asiático.
A aprovação e ratificação da Carta da ASEAN, é uma condição para a adesão à ASEAN.
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O Conselho de Ministros aprovou ainda uma Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentada pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, que Ratifica a Declaração Sobre a Admissão da República Democrática de Timor-Leste na Associação das Nações do Sudeste Asiático.
A referida Declaração constitui uma etapa essencial para a plena integração de Timor-Leste na ASEAN, ao abrigo do n.o 4 do artigo 6.º da Carta da ASEAN, cuja assinatura sobre a admissão da República Democrática de Timor-Leste na ASEAN, a ter lugar na Malásia em 26 de outubro de 2025, representa a aceitação política por parte dos Estados-Membros da ASEAN quanto à inclusão de Timor-Leste como futuro Estado-Membro da organização.
De sublinhar que, a adesão à ASEAN corresponde a uma prioridade nacional e traduz a vontade soberana do povo timorense de participar ativamente na promoção da paz, da estabilidade, do desenvolvimento sustentável e da prosperidade partilhada na região.
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O Conselho de Ministros aprovou igualmente um projeto de Deliberação, apresentado pelo Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa, relativo à futura contratação por ajuste direto da Empresa PT Meridian Kreatama Mandiri, em parceria com a KIAT, Lda., no âmbito da necessidade de revisão do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030.
O IX Governo Constitucional pretende levar a cabo a avaliação e revisão do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e promover a realização de um novo Plano Estratégico de Desenvolvimento para os anos 2026-2035.
Tendo presente a complexidade da revisão do Plano Estratégico de Desenvolvimento e a elaboração de novos contributos para uma meta de 10 anos, justifica-se a contratação dos mesmos especialistas que elaboraram o plano estratégico atual, permitindo assim que seja garantida continuidade do processo, maior celeridade e eficiência na revisão do mesmo.
As Empresas PT Meridian Kreatama Mandiri e KIAT, Lda. estão sediadas no sudeste asiático e têm vasta experiência neste sector, pelo que são as únicas que apresentam condições para a concretização deste projeto, cujo valor estimado é de 784.368 dólares americanos.
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Por último, o Conselho de Ministros assistiu a duas apresentaçes da Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso e equipa técnica sobre:
Foi também apresentado o cronograma do Comité de Revisão Político, previsto para 5 a 23 de agosto de 2025.FIM