O Parlamento Nacional aprovou, em Sessão Plenária realizada a 22 de junho, o Projeto de Resolução n.º 17/VI/2.ª, referente à ratificação do Acordo de SAMOA, com 58 votos a favor, sem abstenções nem votos contra. 

A proposta de ratificação foi submetida ao Parlamento Nacional pelo Governo, na sequência da deliberação do Conselho de Ministros, reunido a 30 de abril de 2025, que aprovou o respetivo projeto de proposta de resolução apresentado pelo Ministro interino dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Guterres, atual Ministro do Interior.

O Acordo de SAMOA, assinado a 15 de novembro de 2023, na ilha de Samoa, estabelece o novo quadro jurídico de parceria entre a União Europeia e os países membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP), sucedendo ao Acordo de Cotonou, que expirou em 2020.

Com uma vigência de 20 anos, o Acordo de SAMOA define os princípios comuns que regem as relações entre a União Europeia e os Estados da OEACP, com destaque para os direitos humanos, a democracia e a boa governação; a paz e segurança; o desenvolvimento humano e social; o crescimento económico sustentável e inclusivo; a sustentabilidade ambiental e as alterações climáticas; bem como a migração e mobilidade. O acordo assenta numa base comum para todos os signatários, complementada por três protocolos regionais específicos para África, Caraíbas e Pacífico, adaptados aos contextos e desafios de cada região. 

O Acordo de SAMOA foi assinado durante a Sessão Especial do Conselho de Ministros da OEACP com a União Europeia, realizada em Samoa nos dias 14 e 15 de novembro de 2023, numa reunião copresidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor-Leste, Bendito dos Santos Freitas.

A OEACP é uma organização intergovernamental composta por 79 países de África, Caraíbas e Pacífico, que mantém uma parceria histórica com a União Europeia nas áreas do desenvolvimento económico, integração regional e cooperação política. Timor-Leste aderiu à OEACP em 2007.