Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou a apresentação do gabinete do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay, e do Governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Helder Lopes, sobre as opções político-legislativas da Proposta de Lei sobre Regime Geral do Sistema Financeiro e da Atividade Bancária.
A proposta em análise visa estabelecer um novo enquadramento legal para o funcionamento do sistema financeiro nacional, com o objetivo de promover a estabilidade, a confiança e a eficiência do setor bancário e financeiro em Timor-Leste. O futuro regime pretende também alinhar a legislação nacional com os princípios internacionais de supervisão e regulação, de modo a criar condições mais sólidas para o desenvolvimento de uma economia moderna, dinâmica e inclusiva.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro do Petróleo e Recursos Minerais a nomear Avelino Maria Coelho da Silva e José Manuel Gonçalves, como Comissários de Timor-Leste no Conselho de Supervisão do Greater Sunrise.
Este órgão é responsável pela supervisão estratégica do Regime Especial do Greater Sunrise, no âmbito do Tratado sobre as Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e a Austrália. Os nomeados, com reconhecida idoneidade e experiência, irão representar Timor-Leste nas decisões estratégicas, em articulação com o Primeiro-Ministro e o Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, em defesa do interesse nacional e da boa implementação do Tratado.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas, Marcos da Cruz, relativo à Lei dos Pesticidas.
Pretende-se com esta Proposta de Lei regular, em todo o território nacional, o licenciamento, a importação e exportação, a produção, a venda e distribuição, a utilização, a embalagem e a eliminação dos pesticidas, incluindo os agrícolas, em todas as etapas do seu ciclo de vida, com o objetivo de proteger a saúde humana, a saúde animal e vegetal, o meio ambiente marinho e terrestre, bem como promover a produção agrícola sustentável em Timor-Leste.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a extensão, até 31 de janeiro de 2026, dos serviços de consultoria de supervisão no âmbito do Lote 1 do projeto rodoviário Baucau–Venilale e do Lote 2 Venilale–Viqueque. Esta extensão implica um aumento do valor contratual, que passa de 5,78 milhões para 6,73 milhões de dólares americanos, correspondendo a um acréscimo de aproximadamente 954 mil dólares. FIM