No dia 21 de maio de 2025, numa reunião decorrida no Palácio do Governo, em Díli, a Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN entregou formalmente ao Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, a compilação traduzida dos Instrumentos Jurídicos da ASEAN, em cumprimento da Prioridade n.º 1 do Critério n.º 2 do Roteiro para a Adesão Plena de Timor-Leste à ASEAN. 

Esta prioridade corresponde à exigência de tradução oficial dos instrumentos jurídicos da ASEAN para as línguas nacionais de Timor-Leste — português e tétum — como passo essencial para assegurar a sua compreensão e aplicação pelas instituições nacionais. Trata-se de um requisito fundamental para demonstrar a capacidade do país em implementar e cumprir os tratados, convenções, acordos e outros instrumentos da organização regional, conforme estipulado no Roteiro aprovado pelos Estados-membros da ASEAN. 

As traduções agora disponíveis abrangem os três pilares da Comunidade ASEAN: Político-Segurança, Económico e Sociocultural. Este marco representa um avanço significativo no alinhamento do quadro jurídico nacional com os normativos da ASEAN, reforçando o compromisso de Timor-Leste com os princípios e obrigações decorrentes da sua futura adesão.

As versões traduzidas servirão como referência essencial para as instituições do Estado e demais partes interessadas envolvidas no processo de integração regional, contribuindo para uma adesão mais informada, estruturada e eficaz.