No próximo dia 14 de maio, terá lugar no Centro de Convenções de Díli o workshop intitulado “O Tribunal Permanente de Arbitragem e Timor-Leste: Navegando em Disputas Comerciais e de Investimentos Internacionais”, com o objetivo de aprofundar a compreensão sobre o papel do Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA) e sobre as formas de acesso aos seus mecanismos de resolução de litígios por parte de Timor-Leste.

O TPA, com sede em Haia, é a mais antiga instituição internacional dedicada à resolução de litígios, tendo sido criado pelas Convenções de Haia de 1899 e 1907. Constitui um fórum independente que permite resolver conflitos entre Estados, organizações internacionais e entidades privadas, através de arbitragem, mediação, conciliação ou averiguação dos factos. Ao contrário dos tribunais permanentes, o TPA recorre a tribunais arbitrais ad hoc, especificamente designados para cada caso, sendo a coordenação assegurada pelo seu Secretariado Internacional. 

A adesão de Timor-Leste ao TPA, como 123.º Estado-membro, em 2024, representou um passo significativo no reforço do compromisso do país com o direito internacional e com a resolução pacífica de conflitos. Esta adesão ocorre num contexto de crescente presença económica internacional de Timor-Leste, assinalada pela recente entrada na Organização Mundial do Comércio (OMC) e pelo processo de adesão à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Neste sentido, o envolvimento com o TPA constitui um elemento adicional de confiança para os investidores e parceiros internacionais que operam no país.

O workshop visa proporcionar uma plataforma de formação e reflexão estratégica sobre a forma como Timor-Leste pode tirar partido dos mecanismos do TPA, tanto na arbitragem de investimento como na resolução de litígios comerciais. Os principais objetivos desta iniciativa incluem o reforço da compreensão do papel do TPA e dos seus mecanismos, a análise da sua aplicação à arbitragem comercial pública e privada, em especial no contexto de disputas ligadas ao investimento estrangeiro, e a promoção do alinhamento do quadro jurídico nacional com os padrões internacionais.  

A sessão contará com a participação dos Vice-Secretários-Gerais e Conselheiros Jurídicos Principais do Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA), Martin Doe e Garth Schofield, dois juristas de reputação internacional com vasta experiência em processos complexos entre Estados e investidores. Ambos estiveram envolvidos no histórico processo de Conciliação Obrigatória entre Timor-Leste e a Austrália, que resultou na assinatura, em 2018, do Tratado sobre Fronteiras Marítimas no Mar de Timor — a primeira utilização bem-sucedida do mecanismo previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 

A organização do evento está a cargo do Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, em colaboração com o Ministério da Justiça e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, com o apoio do Gabinete do Primeiro-Ministro. O workshop vai reunir magistrados, juristas, advogados, representantes da administração pública e da Câmara de Comércio de Timor-Leste, bem como especialistas internacionais em arbitragem.

O evento contará com o discurso de abertura do Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay e a intervenção de encerramento do Ministro da Justiça, Sérgio Hornai.

Nos dias 15 e 16 de maio vai também decorrer, no JL World Hotel em Díli, a segunda Conferência Internacional de Díli sobre o Direito do Mar, sob o tema “Enfrentar Desafios: Direito do Mar e Resolução de Litígios Marítimos”. Organizada pelo Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas (GFTM), a conferência vai reunir representantes de governos, tribunais internacionais, universidades e organizações regionais para debater a eficácia dos mecanismos previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar na resolução pacífica de litígios marítimos. O evento contará com a participação do Presidente da República, José Ramos-Horta, do Presidente do Tribunal Internacional do Direito do Mar, Juiz Tomas Heidar, e incluir uma análise aprofundada das lições do processo de Conciliação Obrigatória entre Timor-Leste e a Austrália, marcando também o 10.º aniversário da criação do GFTM.