Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional, para a aprovação do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus estados-membros e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP, na sigla em inglês), conhecido como Acordo de Samoa. Este acordo foi assinado a 15 de novembro de 2023, em Samoa, substituindo o anterior Acordo de Cotonou.
O Acordo de Samoa define o quadro jurídico global das relações bilaterais entre a União Europeia e os países da OEACP para os próximos vinte anos. Este novo acordo estabelece princípios comuns e abrange áreas prioritárias como direitos humanos, democracia e boa governação; paz e segurança; desenvolvimento humano e social; crescimento económico sustentável e inclusivo; sustentabilidade ambiental e alterações climáticas; migração e mobilidade. O acordo inclui uma base comum aplicável a todas as Partes, complementada por três protocolos regionais específicos para África, Caraíbas e Pacífico, adaptados às necessidades e desafios particulares de cada região.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira, que estabelece os procedimentos aplicáveis às regras de origem preferenciais no âmbito dos acordos de comércio livre e de outros acordos comerciais.
Pretende-se com este Decreto do Governo promover e facilitar a exportação e a importação de bens e o comércio entre Timor-Leste e respetivos parceiros comerciais estratégicos, bem como prevenir fraudes quanto à origem de bens.
Neste sentido, com o presente diploma, procede-se à definição dos procedimentos de emissão de certificados de origem, estabelecendo as regras, as diretrizes e os processos de avaliação aplicáveis na determinação da origem das mercadorias exportadas e importadas que beneficiem de preferências pautais, tendo em consideração as exigências decorrentes dos referidos acordos.
Ainda, entre demais matérias, o presente diploma define as responsabilidades das entidades competentes no âmbito das regras de origem, nomeadamente no exercício das funções de emissão, certificação, inspeção, verificação e receção das provas de origem, bem como as obrigações dos importadores, produtores e exportadores certificados, consoante os acordos em referência.
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O Conselho de Ministros, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas, Marcos da Cruz, deliberou autorizar a realização de despesa relativa ao montante adicional no valor de 2,65 milhões para a construção do projeto de irrigação de Galata, no Município de Baucau, passando o projeto a totalizar o montante total de 13,68 milhões de dólares americanos.
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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo para a segunda alteração à Resolução do Governo n.º 7/2024, de 24 de janeiro, sobre a Criação da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno.
Com esta alteração, o mandato da Comissão Executiva é prorrogado por mais um mês, permitindo a conclusão dos trabalhos em curso.
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Por último, o Conselho de Ministros, de acordo como o projeto apresentado pelo Vice-Ministro da Administração Estatal, Jacinto Rigoberto G. de Deus, deliberou aprovar o tema “Hametin Paz no Dezenvolvimentu” (“Reforçar a Paz e o Desenvolvimento”) para as comemorações do 20 de maio, Dia da Restauração da Independência. FIM