IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 11 de Novembro de 2010
O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente esta Quinta-feira, dia 11 de Novembro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2011
A Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2011 engloba todas as receitas e despesas do Estado de Timor-Leste e cobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011. O total estimado das receitas de todas as fontes (petrolíferas, não petrolíferas, verbas dos parceiros de desenvolvimento e receitas não fiscais), do OGE para este período, é de $2,398 milhões de dólares norte-americanos. As dotações orçamentais são as seguintes:
1 – $115.909 milhões de dólares norte-americanos para Salários e Vencimentos;
2 – $270.459 milhões de dólares norte-americanos para Bens e Serviços, dos quais $25 milhões de dólares norte-americanos são afectos ao Fundo do Desenvolvimento do Capital Humano;
3 – $164.456 milhões de dólares norte-americanos para Transferências Públicas;
4 – $28.252 milhões de dólares norte-americanos para Capital Menor;
5 – $405.924 milhões de dólares norte-americanos para Capital de Desenvolvimento, dos quais $317.306 milhões de dólares norte-americanos são afectos ao Fundo das Infra-estruturas.
O total das dotações orçamentais é, assim, de $985 milhões de dólares norte-americanos, dos quais $317.306 milhões de dólares norte-americanos são afectos ao Fundo das Infra-estruturas e $25 milhões de dólares norte-americanos ao Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano.
Este OGE para 2011 é coerente com as políticas e reformas que o IV Governo Constitucional tem implementado até agora, reflectidas de uma forma positiva pelos indicadores económicos e sociais de 2010, e estabelece a base fundamental para a continuidade e para a atracção de investimento – essencial para o desenvolvimento e crescimento de Timor-Leste de forma acelerada e sustentável.
O Governo está em fase final de elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (2011-2030), que visa transformar Timor-Leste (um País de baixo rendimento) num país de médio-alto rendimento num espaço de 20 anos, assim como diversificar a economia, transformando uma economia baseada no petróleo numa economia não petrolífera, o que implica um elevado financiamento, na área das infra-estruturas e capital humano – dois pilares fundamentais na criação das condições básicas que permitem atrair o investimento privado e alcançar o crescimento e a sustentabilidade da economia.
No sentido de alcançar estes objectivos de forma eficaz e eficiente, o Governo planeia criar dois fundos: Fundo das Infra-estruturas e Fundo do Desenvolvimento do Capital Humano. Deverá, ainda, ser criada a Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN), composta por técnicos qualificados, para controlar a qualidade dos projectos e assegurar que as especificações e custos são apropriados.