Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de março de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, para a Contribuição Consignada ao Fundo Voluntário do Sistema do Coordenador Residente das Nações Unidas, no valor de duzentos mil dólares americanos.
Esta contribuição reforça o compromisso de Timor-Leste com a reforma do sistema de desenvolvimento das Nações Unidas, promovida pelo Secretário-Geral da ONU, e com a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. O Fundo Voluntário do Sistema do Coordenador Residente é um mecanismo financeiro estabelecido para apoiar e fortalecer a função de coordenação das atividades de desenvolvimento das Nações Unidas nos Estados-membros, assegurando maior eficiência, transparência e inclusão nas iniciativas de desenvolvimento.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, relativo ao donativo à República Democrática de São Tomé e Príncipe, no valor de quinhentos mil dólares americanos, para apoiar os custos decorrentes da Presidência Rotativa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
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Foi igualmente aprovado o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Francisco Kalbuadi Lay, na qualidade de Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, referente à Lei da Promoção das Exportações.
A presente iniciativa legislativa visa estabelecer um quadro jurídico para facilitar e incentivar a exportação de bens e serviços, com o fortalecimento da competitividade do setor privado nacional e da promoção de um ambiente favorável ao comércio externo e ao investimento estrangeiro. A legislação está alinhada com as diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional e com os compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste, incluindo a adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) e à ASEAN.
Entre as principais medidas introduzidas, destaca-se a simplificação dos procedimentos de exportação, com a eliminação de exigências burocráticas desnecessárias e a garantia de maior previsibilidade para os operadores económicos. O diploma prevê ainda a criação de incentivos fiscais e administrativos para empresas exportadoras, o reconhecimento formal das empresas certificadas e a implementação de um balcão único para facilitar o processo de exportação. São também estabelecidas normas para a capacitação de exportadores, especialmente das pequenas e médias empresas, e a promoção de zonas económicas especiais para atrair indústrias voltadas ao mercado externo.
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O Conselho de Ministros aprovou ainda um Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, relativo à nova orgânica do Serviço de Migração.
Esta reforma surge da necessidade de modernizar a estrutura responsável pelo controlo das fronteiras e pela gestão dos fluxos migratórios em Timor-Leste, de forma a garantir maior eficiência na gestão dos fluxos migratórios, no reforço da segurança nacional e na resposta aos desafios atuais, como o aumento da mobilidade humana e a necessidade de controlo fronteiriço mais rigoroso.
Com a nova orgânica, o Serviço de Migração passa a contar com um Diretor Executivo e dois Diretores-Gerais responsáveis pelas áreas operacionais e administrativas, garantindo uma gestão mais ágil e eficaz. A estrutura interna será reorganizada em três Direções Nacionais especializadas e sete gabinetes técnicos, de forma a promover maior especialização e eficiência.
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Sob proposta do Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa, foram aprovados três projetos de Decreto do Governo, relativos aos Planos Municipais de Ordenamento do Território de Baucau, Viqueque e Lautém.
Estes planos estabelecem a estratégia local de desenvolvimento territorial, definem a política municipal de ordenamento do território e urbanismo e garantem a integração das diferentes políticas setoriais com impacto no território municipal.
Os Planos Municipais de Ordenamento do Território traduzem, a nível local, as diretrizes estabelecidas nos instrumentos de planeamento estratégico nacional, assegurando uma visão estruturada para o crescimento e desenvolvimento sustentável de cada município. Entre as principais medidas, incluem a definição do modelo de ordenamento do território municipal, a regulamentação da ocupação e uso do solo e a gestão programada do espaço público, permitindo um planeamento mais eficiente e adequado às necessidades locais.
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Por último, o Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, Nelyo Isaac Sarmento, e a Comissão Reguladora das Artes Marciais (CRAM), apresentaram ao Conselho de Ministros o Relatório sobre as atividades de Artes Marciais, no âmbito da aplicação da Resolução do Governo n.º 60 /2024, de 7 de novembro. Esta Resolução do Governo prorrogou a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e rituais em todo o território nacional, inicialmente determinada pela Resolução do Governo n.º 45/2023, de 10 de novembro, e posteriormente prorrogada pela Resolução do Governo n.º 17/2024, de 24 de abril, até 10 de abril de 2025. FIM