Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, relativo à Lei da Concorrência.
O objetivo da presente intervenção legislativa é estabelecer um quadro jurídico adequado para regular as práticas concorrenciais em Timor-Leste. A Lei da Concorrência visa criar um ambiente empresarial competitivo, promover a eficiência de mercado, impedir práticas monopolistas e anticompetitivos, e garantir a proteção do consumidor, alinhando o país com os padrões internacionais estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pela Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar a Ministra das Finanças a celebrar, em representação do Governo de Timor-Leste, um Acordo de Contribuição Financeira entre a República Democrática de Timor-Leste e a União Europeia relativo ao Plano de Ação Multianual a favor de Timor-Leste para 2021-2027, no montante de 12 milhões de euros (cerca de 12,6 milhões de dólares americanos).
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No seguimento do projeto apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, o Conselho de Ministros deliberou também autorizar as propostas completas nas áreas do comércio de serviços e movimentação de pessoas naturais, a serem submetidas como propostas iniciais de Timor-Leste ao Secretariado de ASEAN e aos Estados Membros de ASEAN.
Estas propostas integram o processo negocial para a adesão de Timor-Leste ao Acordo da ASEAN sobre o Comércio de Serviços (ASEAN Trade in Services Agreement – ATISA) e ao Acordo sobre a Movimentação de Pessoas Naturais (ASEAN Movement of Natural Persons Agreement – MNP), no âmbito das negociações para a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Presidência do Conselho de Ministros e pela Comissão da Função Pública, que fixa as vagas para a promoção por antiguidade de pessoal integrado nas carreiras do Regime Geral da Administração Pública para o ano de 2025.
Do total de 3540 vagas para promoção estabelecidas por esta Resolução do Governo, 60 destinam-se à categoria de Técnico Superior – Grau A, 223 para Técnico Superior – Grau B, 561 para Técnico Profissional – Grau C, 965 para Técnico Profissional – Grau D, 1051 para Técnico Administrativo – Grau E e 680 para Assistente – Grau F.
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O Governador do Banco Central de Timor-Leste, Helder Lopes, apresentou ao Conselho de Ministros um relatório sobre a gestão operacional do Fundo Petrolífero.
A apresentação abordou o desempenho do Fundo Petrolífero em 2024, incluindo o balanço do fundo, as receitas obtidas e a estratégia de investimento. Foram também analisadas a alocação do portefólio, os retornos dos investimentos, os levantamentos realizados e o impacto global da gestão do fundo.
A estratégia de investimento do Fundo Petrolífero é definida por objetivos claros estabelecidos na legislação nacional, assegurando que as receitas da exploração petrolífera sejam aplicadas de forma a garantir benefícios sustentáveis para as gerações atuais e futuras.
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O Conselho de Ministros aprovou também um projeto de Resolução do Governo para atribuição de um Donativo no valor de 60 mil dólares americanos à Representação Permanente da República Árabe Saaraui Democrática em Timor-Leste, apresentado pela Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel.
Esta medida reforça os laços históricos que unem Timor-Leste e a República Árabe Saaraui Democrática, alicerçados no desejo comum de luta pela autodeterminação, no princípio da solidariedade para com a luta dos povos pela libertação nacional e no direito à sua autodeterminação e independência, presentes na Constituição da República, na Resolução do Parlamento Nacional de solidariedade e de apoio ao povo Saaraui, e no facto de Timor-Leste contribuir, desde 2011, para o funcionamento daquela Representação Permanente em Díli, através da concessão de um subsídio anual para o exercício das suas atividades em Timor-Leste e na região.
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O Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pela Vice-Ministra Milena da Costa Rangel, para a aprovação da contribuição voluntária de Timor-Leste no valor de 155.810 dólares americanos ao Fundo Especial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), consignada ao financiamento do projeto “Lusofonia em Timor-Leste”.
Este projeto, desenvolvido no âmbito da CPLP, visa a promoção e difusão da língua portuguesa em Timor-Leste e está a ser implementado pelo jornal diário online timorense DiliGente, o único meio de comunicação social nacional exclusivamente veiculado em língua portuguesa.
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Foi ainda aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, que determina a exoneração do atual Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, EP (RTTL, EP) e a nomeação de Elizeu Isaac Fernandes para assumir o cargo para um mandato de quatro anos.
A nomeação baseia-se na reconhecida capacidade técnica e de gestão do novo Presidente, bem como na sua experiência profissional, senioridade, idoneidade e imparcialidade.
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Conforme o projeto apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária, Mariano Assanami Sabino, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a realização de despesa no valor de 15 milhões de dólares americanos relativa à atribuição de uma subvenção anual à Conferência Episcopal Timorense (CET), a ser executada durante o ano de 2025.
Esta subvenção anual à Conferência Episcopal Timorense é realizada ao abrigo do acordo assinado a 14 de agosto de 2015 entre Timor-Leste e a Santa Sé, bem como do Acordo-Quadro assinado a 16 de junho de 2017 entre o Governo e a CET, que preveem uma contribuição anual, conforme a disponibilidade financeira do Governo, para as atividades de caráter social, educativo e de governo eclesial da Igreja Católica.
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Por último, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas, Marcos da Cruz, o Conselho de Ministros deliberou a autorizar a realização de despesa no valor de 16,997 milhões para a construção do projeto de irrigação de Maukola-Lomea, no Município de Covalima. FIM