Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, deliberou nomear Nelson Maria dos Santos Menezes como Fiscal Único da Imprensa Nacional de Timor-Leste, IP. Esta nomeação tem em conta a sua reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício das funções, sendo efetuada em regime de comissão de serviço, por um período de quatro anos, a tempo parcial.
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De acordo com o projeto apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, e na sequência da proposta apresentada pelos Emirados Árabes Unidos de celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a Ministra das Finanças a negociar com as autoridades dos Emirados Árabes Unidos e a apresentar uma contraproposta que assegure a repartição justa dos respetivos custos e benefícios entre os dois países e assegure uma promoção efetiva de investimento.
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Por último, no seguimento do projeto apresentado pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, o Conselho de Ministros deliberou também autorizar a despesa para a celebração do Contrato de Subvenção entre o Ministério do Petróleo e Recursos e Minerais e a TIMOR GAP, EP no valor de 16 milhões de dólares americanos para o ano de 2025. FIM