Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Lei relativo ao Código da Propriedade Industrial, apresentado pelo Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira.
Este projeto de Proposta de Lei já havia sido aprovado pelo Conselho de Ministros na reunião de 20 de março de 2024 e remetido ao Parlamento Nacional. No entanto, durante o processo legislativo, foi identificada a necessidade de revisão para que o diploma se limite aos aspetos mínimos exigidos pelos compromissos internacionais, o que levou à elaboração de uma nova proposta.
A criação do Código da Propriedade Industrial constitui um requisito no âmbito da adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio (OMC) e da integração na ASEAN. Estes processos exigem o cumprimento do Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e a harmonização com disposições de convenções internacionais reguladas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
*****
Após a apresentação dos resultados dos projetos do setor da eletricidade desenvolvidos entre junho de 2023 e dezembro de 2024, bem como do plano orçamental para 2025 da Eletricidade de Timor-Leste, EP (EDTL, EP), o Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, deliberou autorizar a realização de despesa para o contrato de subvenção para a transferência de provisão do Orçamento Geral do Estado (OGE), no Programa do Ministério das Obras Públicas “802 Eletricidade”, para a EDTL, EP, no montante total de 166,5 milhões de dólares americanos.
Esta verba destina-se a assegurar os recursos necessários à EDTL, EP, entidade tutelada pelo Ministério das Obras Públicas, para garantir o fornecimento de energia elétrica em todo o território nacional, um serviço público essencial para a população e a economia do país.
*****
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, fez uma apresentação informativa sobre os processos de fiscalização abstrata sucessiva da inconstitucionalidade requeridos ao Tribunal de Recurso pela Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ). FIM